ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 25-10-2010.
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de
dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr.
Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem
Berta e Pedro Ruas. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Aldacir José
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria
Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Nilo Santos, Paulo Marques,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Bernardino
Vendruscolo, o Projeto de Resolução nº 032/10 (Processo nº 3554/10). Na
ocasião, foi apregoado o Ofício nº 957/10, do senhor Prefeito, encaminhando o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/10 (Processo nº 3803/10). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios s/nº, s/nº, da Câmara dos Deputados; e
Comunicados nos 76030, 76031, 76032, 76033 e 76034/10, do senhor
Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum
deliberativo, foram
aprovadas as Atas da Octogésima Nona, Nonagésima, Nonagésima Primeira e Nonagésima
Segunda Sessões Ordinárias e da Décima Segunda Sessão Extraordinária. Após,
o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Shirlei
de Hann Curtinaz, Coordenadora Socioeducativa da Fundação Diocesana O Pão dos
Pobres de Santo Antônio, que discorreu sobre as atividades empreendidas por
essa instituição, solicitando apoio para a continuidade dos programas de assistência
social ali desenvolvidos. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
vereadores DJ Cassiá, Adeli Sell, Pedro Ruas, João Carlos Nedel, Dr. Raul Torelly
e Toni Proença manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular.
Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações
finais, à senhora Shirlei de Hann Curtinaz. Às quatorze horas e vinte e cinco
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze
horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de quórum. A seguir,
constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito os vereadores
Aldacir José
Oliboni e Pedro Ruas. Às quatorze horas e trinta minutos, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação, foi
rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/10
(Processo nº 0802/10), por sete votos SIM, dez votos NÃO e três ABSTENÇÕES,
tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Elias Vidal,
Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Pedro Ruas, votado Não os
vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mauro Zacher, Paulinho
Rubem Berta e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores DJ Cassiá, Dr.
Thiago Duarte e Paulo Marques. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem
formulada pelo vereador Pedro Ruas, o senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca das normas regimentais para renovação da votação de proposições. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
005/10 (Processo nº 1200/10), após ser discutido pelos vereadores Bernardino
Vendruscolo, João Antonio Dib, Adeli Sell, Mauro Zacher, Idenir Cecchim,
Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Mauro Pinheiro e encaminhado à votação pelos
vereadores Engenheiro Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna,
Mario Manfro e João Antonio Dib. Durante a apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 005/10, o vereador Dr. Raul Torelly cedeu eu
tempo de discussão ao vereador Bernardino Vendruscolo. Foi rejeitada a Emenda
nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/10, por seis
votos SIM, dezessete votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada
pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Bernardino
Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Mario Manfro e
Reginaldo Pujol, votado Não os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Maurício Dziedricki, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Beto Moesch,
Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta e Sebastião Melo. Foi rejeitada a Emenda
nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/10, por sete
votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo
vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo,
Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Mario Manfro e
Reginaldo Pujol, votado Não os vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Maurício Dziedricki,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção os
vereadores Nelcir Tessaro e Sebastião Melo. Foi rejeitado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 005/10, por dois votos SIM, dezoito votos NÃO e
oito ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro,
tendo votado Sim o vereador Bernardino Vendruscolo e a vereadora Fernanda
Melchionna, votado Não os vereadores Adeli Sell, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly,
Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Maria Celeste, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra,
Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Beto Moesch,
Carlos Todeschini, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Mario Manfro, Nelcir Tessaro,
Reginaldo Pujol, este com Declaração de Voto, e Sebastião Melo. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/10 (Processo
nº 3639/10). Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 038/10. Foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 038/10. Na oportunidade, em face de questionamento formulado pelo
senhor Presidente, o vereador Aldacir José Oliboni prestou esclarecimentos
acerca do teor das Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 038/10. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de
Lei do Legislativo nº 231/09 e o Projeto de Resolução nº 026/10 (Processos nos
5187/09 e 3380/10, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Resolução nº 027/10 (Processo nº 3381/10), após ser encaminhado à
votação pela vereadora Sofia Cavedon. Após, a vereadora Fernanda Melchionna
formulou Requerimento verbal solicitando o adiamento, por uma Sessão, da
discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/10 (Processo nº
3181/10), Requerimento esse posteriormente retirado pela autora. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/10 e o Projeto de Resolução nº 030/10 (Processos nos 3181 e
3500/10, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 099/10 (Processo 2272/10), após ser discutido pelos
vereadores Toni Proença, Sebastião Melo, Dr. Raul Torelly, Carlos Todeschini,
Dr. Thiago Duarte, Mario Manfro e Reginaldo Pujol. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 099/10, o vereador João Antonio Dib cedeu seu
tempo de discussão ao vereador Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/09 (Processo nº 0677/09). Foi
aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 015/09. Foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/09. Na oportunidade, o vereador
Waldir Canal manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/09.
Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, o senhor Presidente declarou encerrada
a Ordem do Dia. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA
ESPECIAL, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo
nº 039/10, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Na oportunidade, o vereador
Dr. Thiago Duarte solicitou verificação de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim, Aldacir José Oliboni e João Antonio
Dib. Durante a Sessão, foi registrada a presença do senhor João Motta, ex-Vereador
deste Legislativo. Às dezessete horas e vinte e três minutos, constatada a
inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores
Nelcir Tessaro e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Bernardino
Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Srª Shirlei de Hann Curtinaz, Coordenadora
Socioeducativa da Fundação Diocesana O Pão dos Pobres de Santo Antônio, está
com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos, para tratar da
apresentação da Instituição.
A SRA. SHIRLEI
DE HANN CURTINAZ: Boa-tarde a todos e a todas, em especial aos
Vereadores Adeli, DJ Cassiá, João Bosco Vaz e Toni Proença, que nos acolheram
na Comissão, com uma pauta que trabalhamos um pouco, publicando o trabalho do
Pão dos Pobres, que é uma instituição centenária, tem 115 anos.
A gente precisa fazer uma divulgação do trabalho
que ali está sendo feito, diante da recorrência a situações de violência que
nós assistimos todos os dias. A gente precisa dizer que essa Fundação continua
de portas abertas, atendendo cotidianamente em torno de setecentos jovens,
crianças e adolescentes. Nesse trabalho que a gente desenvolve, nós temos três
grandes projetos que envolvem o atendimento integral de cento e vinte e nove
meninos, em situação de vulnerabilidade, de extremo risco, que permanecem
conosco 24 horas; temos também o RS Socioeducativo, que têm um conjunto de
setenta jovens egressos da FASE, de situação de privação de liberdade, com os
quais a gente faz uma reinserção social; e temos um conjunto de quatrocentos e
sessenta e sete adolescentes, meninos e meninas, que conseguem, durante um
período de 1.600 horas, fazer um curso profissionalizante que, possivelmente,
fará uma mudança radical da sua vida. Então, a gente tem orgulho de vir a esta
Casa e poder dizer que esta Fundação tem apenas um projeto conveniado; ela
sobrevive de doações para manter o restante, e nós precisamos publicizar esse
trabalho para que a gente tenha condições de mantê-lo com qualidade.
Eu não tenho dúvida de que não é uma questão
unicamente de as pessoas sentirem culpa, elas realmente têm o desejo de apoiar
projetos sérios, e a gente, então, vem divulgar o trabalho do Pão dos Pobres,
que é uma instituição centenária, está aberta para acolher todas as visitações,
e certamente alguém tem alguma coisa para oferecer, seja o seu desconto no
Imposto de Renda, seja a sua força de serviço em algum trabalho voluntário.
Então, solicito a colaboração de todos que estão nesta Casa, no sentido de
levar adiante essa instituição que já provou ter condições de fazer um trabalho
com excelência e tem feito isso ao logo desses 115 anos. É uma instituição que
vem reordenando os seus programas exatamente para cumprir com uma agenda de
modernidade. Se há 115 anos nós tínhamos oriundos da 2ª Guerra e precisávamos
de famílias, pois tínhamos órfãos, hoje, na verdade, temos situação de
vulnerabilidade social, um conjunto de vulnerabilidades que faz, cada vez mais,
com que a nossa lista de espera fique imensa. E só poderemos atender mais
crianças e adolescentes na medida em que tenhamos a mesma condição de fazer com
que as crianças e adolescentes que estão lá sejam realmente atendidos com
qualidade.
Então, utilizamos o espaço desta Casa para dizer,
mais uma vez, que estamos de portas abertas. Gostaríamos muito que vocês se
sentissem provocados, colaborando para que essa instituição continue
trabalhando e possa ampliar ainda mais os serviços que tem prestado. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Convidamos a Srª Shirlei de Hann Curtinaz para
fazer parte da Mesa.
O Ver. DJ Cassiá está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente, Srª Shirlei, que representa aqui toda a equipe do Pão
dos Pobres; eu, de antemão, dou parabéns pelo grande trabalho que vocês fazem
naquela entidade. Eu os saúdo em nome da Bancada do PTB, composta pelos
Vereadores Nilo Santos, Brasinha, Maurício; o nosso Presidente, Nelcir Tessaro,
e este Vereador.
Eu tive a oportunidade de estar naquela entidade,
bem próximo daquelas crianças, daqueles jovens e daqueles adolescentes. Quero
aqui dizer à senhora e às demais pessoas que nos assistem pela televisão, que
vocês têm a receita para a prevenção, através da inclusão social e da
oportunidade que vocês dão àqueles jovens que lá se encontram. Eu encontrei
muitos jovens lá que eram rejeitados pela sociedade, pela sua própria
comunidade, e alguns até mesmo pelas suas famílias. Eu encontrei alguns jovens
que foram acolhidos, resgatados novamente para a sociedade através da
oportunidade que vocês deram a eles na Fundação O Pão dos Pobres.
Eu quero aqui dar os meus parabéns ao trabalho de
vocês e fazer um apelo a esta Casa, fazer um apelo à nossa TVCâmara,
Presidente, para que ajudem a divulgar o trabalho da entidade O Pão dos Pobres.
Ali está a prevenção contra as drogas, contra o crime, contra as coisas ruins.
Parabéns a vocês, parabéns ao Pão dos Pobres, contem com este Vereador. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro Ver. Tessaro, minha cara Shirlei, que representa a entidade O
Pão dos Pobres, eu, na linha do Presidente da nossa Comissão, Ver. DJ Cassiá,
quero aqui, com os meus colegas da Bancada do Partido dos Trabalhadores que
estão presentes, sugerir a V. Exª, Presidente, que pudesse, através do conteúdo
desta Tribuna Popular, que vai estar no site
da Câmara, lembrar, em primeiro lugar, a todos os funcionários desta Casa que
poderiam contribuir com a Instituição, com dedução no Imposto de Renda. Dessa
maneira, já podemos, dentro desta Casa, exatamente neste momento, apelar para
que todos, este ano, possam contribuir com o Pão dos Pobres. Talvez um que
outro já tenha algum compromisso, mas, em regra geral, as pessoas estão sempre
disponíveis - muitas vezes até nem fazem essas contribuições que podem ser
dedutíveis do Imposto de Renda. Posteriormente, talvez fosse o caso de nós
fazermos um lettering na TVCâmara,
chamando todos que a assistem para que possam fazer um depósito na conta do Pão
dos Pobres, descontando, assim, o valor do seu Imposto de Renda. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado, Presidente Nelcir Tessaro; Srª Shirlei Curtinaz, é uma
alegria recebê-la nesta Casa. Eu quero parabenizar a Comissão presidida pelo
Ver. DJ Cassiá, bem como cumprimentá-lo pelas suas palavras. Mas quero dizer
que esse é um compromisso de toda a Casa, e fez bem a Comissão: foi muito
importante a senhora marcar esta Tribuna Popular, porque todos conhecem o Pão
dos Pobres, todos valorizam o seu trabalho, mas poucos se dão conta de que
devem ajudar. Portanto, o conhecimento do Pão dos Pobres é algo absolutamente
concreto, é muito difícil uma marca ser tão conhecida, é difícil uma marca ser
conhecida como a do Pão dos Pobres nessa área. Porém, eu sei, por outros
relatos - e a senhora enfatizou isso na tribuna -, que há a necessidade de
auxílios, sim, aproveitando esse conhecimento, mas divulgando a necessidade.
Parece-me que esse é o dado: não é só divulgar o trabalho que é conhecido - e
reconhecido -, mas divulgar a necessidade que ainda tem.
Então, eu quero dizer-lhe, em meu nome e em nome da
Verª Fernanda Melchionna - nós somos da Bancada do PSOL aqui em Porto Alegre -,
que nós gostarímos muito de auxiliar, e temos certeza de que a Câmara, representada
pelo Ver. Tessaro, pela Mesa, pelas Lideranças, estará disposta a fazer esse
auxílio. Conte conosco em todos os momentos, eu acho que o início foi muito
bom. Parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu quero, em nome da Bancada do Partido Progressista, do
nosso Líder, Ver. João Antonio Dib; do Ver. Beto Moesch e em meu nome, dar as
boas-vindas à Shirlei e pedir que ela transmita o abraço da nossa Bancada,
desses Vereadores, ao Irmão Albano Thiele e à nossa querida Lia Bocaccio.
Eu estou recebendo aqui os fôlderes do Pão dos
Pobres. O Ver. Adeli citou a possibilidade de os investimentos, de as doações
ao Pão dos Pobres serem feitas através do Fundo da Criança e do Adolescente; só
que eu não vi citado, no fôlder, o Fundo da Criança e do Adolescente. Eu acho,
Srª Shirlei, que é o momento oportuno para se fazer uma bela campanha de
contribuição para o Pão dos Pobres, através do Fundo da Criança e do
Adolescente. E, por sugestão do Ver. João Antonio Dib, se houvesse a
possibilidade, Sr. Presidente, que isso fosse, por exemplo, debitado em conta
do Banrisul, daqueles que quiserem contribuir com o Pão dos Pobres, via
Funcriança, porque abate do Imposto de Renda; em vez de contribuir para o
Governo, contribuiriam diretamente para uma ação de solidariedade, pois todos
conhecem a importância fundamental dessa Instituição para o bem de Porto
Alegre. Cumprimentos, Shirley; seja muito bem-vinda e volte sempre!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Sr. Presidente, Ver. Tessaro,
quero saudar a Srª Shirlei, representante do nosso Pão dos Pobres, e dizer que
temos acompanhado, durante muitos anos, a trajetória dessa Instituição com a
qual, na realidade, desde que nascemos, praticamente já tivemos contato.
Sabemos o bem que o Pão dos Pobres faz e fez, em especial para essas crianças
que lá são acolhidas na sua infância, vamos dizer assim - não dá para dizer na
sua pré-adolescência, mas sim na sua infância -, e que lá têm a sua vida
modificada pelo que se faz por elas na Instituição. Sabemos que são cursos
profissionalizantes os mais variados, em escola de tempo integral, e da
dificuldade que é dar o suporte necessário para que essa Instituição sobreviva
e cada vez se qualifique mais.
Então, realmente, tudo o que foi falado aqui pelos
Vereadores tem procedência, e a nossa Bancada, do PMDB, soma-se a essas
manifestações e é parceira para aquilo que for possível; Nós, como Vereadores,
como pessoas que realmente sabem da necessidade de atendimento que existe na
sociedade, em especial às nossas crianças em vulnerabilidade social,
reconhecemos que instituições como o Pão dos Pobres devem cada vez mais ser
fortalecidas, auxiliadas e incitadas a continuar patrocinando para a sociedade
o que há de melhor, que é o crescimento, a educação, a qualificação para uma
qualidade de vida melhor para essas crianças, pois muitas não teriam um futuro,
e o Pão dos Pobres, na realidade, lhes dá o futuro e a dignidade necessários.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. TONI
PROENÇA: Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, quero fazer uma saudação muito especial à Shirlei, que usou hoje a
Tribuna Popular. Este uso da tribuna nasceu de uma Reunião que tivemos na
CEDECONDH e também de um almoço do qual participamos lá no Pão dos Pobres.
Eu queria dizer, Shirlei, que, se pudesses, tu
deverias convidar todos os Vereadores, cada um individualmente, ou em pequenos
grupos, para que fossem, como eu e o Ver. DJ Cassiá, almoçar lá no Pão dos
Pobres. Tenho certeza de que essa é a melhor divulgação que pode haver desse
trabalho. Quando chegamos ao refeitório, pudemos ver a qualidade e o carinho
que recebem aqueles meninos, vimos o sentimento de pertencimento que eles têm
com a Instituição; a gente se comove, criando mais energia para tentarmos fazer
alguma coisa que possa ajudar o Pão dos Pobres.
Como todos que me antecederam já disseram aqui, o
Pão dos Pobres sofre de um paradoxo, a sua imagem é muito forte, uma
Instituição com vigor, fortalecida e que muito bem faz à sociedade de Porto
Alegre e de todo o Rio Grande; portanto, as suas fragilidades e dificuldades
não aparecem. Nesse quarto da existência em que a informação e a divulgação são
fundamentais na vida de todos, para uma instituição como o Pão dos Pobres
também é. Penso que a TVCâmara, Sr. Presidente, poderia prestar solidariedade e
bons serviços à sociedade, se divulgasse as necessidades do Pão dos Pobres,
principalmente com uma matéria sobre a Instituição, mostrando o que ela faz e
que dificuldades encontra. Acho que, com isso, a Câmara estaria prestando um
grande serviço à Cidade.
Sobre o Funcriança, Porto Alegre tem potencial para
arrecadar sessenta milhões de reais por ano; hoje, não arrecada mais do que
dez. Portanto, há que se fazer um grande esforço, porque esse dinheiro, na
verdade, sai de um imposto pago pelo contribuinte; então, não é um esforço a
mais. O esforço que tem que ser feito é o da conscientização do que pode fazer
esse dinheiro, se empregado em instituições como o Pão dos Pobres.
Parabéns pelo trabalho. Conte com a Bancada do PPS,
do Ver. Paulinho Rubem Berta, Ver. Elias Vidal, e este Vereador.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Srª Shirlei está com a palavra para as
considerações finais.
A SRA. SHIRLEI
DE HANN CURTINAZ: Eu agradeço todas as falas e me sinto muito
contemplada. É muito difícil vir a uma casa, e falar de outra instituição de
115 anos. Acho que o Ver. Toni Proença pegou bem o espírito. Dificilmente as
pessoas conseguem compreender o esforço que fazemos diariamente para manter a
qualidade do trabalho que temos.
Então, eu agradeço todas as manifestações feitas e
saio daqui muito contemplada no sentido de que esta Casa vai promover ações que
possam divulgar o trabalho; dessa forma, espero que possamos aproveitar este
momento e que possam ser feitas as doações via Funcriança. Muito obrigada pela
oportunidade de estar aqui. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Agradecemos à Srª Shirlei, e quero dizer, conforme
a fala do Ver. Toni Proença e dos demais Vereadores, que vamos colocar à sua
disposição a imprensa da Câmara Municipal de Porto Alegre para que seja feita
uma matéria divulgando as ações realizadas no Pão dos Pobres, facilitando as
doações; também verificaremos a viabilidade de serem feitos descontos em folha
dos servidores, que assim o desejarem, ou incentivá-los a doar parte do seu
Imposto de Renda para beneficiar a Instituição O Pão dos Pobres. Agradecemos a
presença da Srª Shirlei, representando a Fundação O Pão dos Pobres.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h25min.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 14h26min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos
trabalhos, passando, imediatamente, para a Ordem do Dia, para votarmos, em
primeiro lugar, a Emenda que pede renovação de votação do PLL nº 033/10, e,
após, o Projeto que trata do IPTU. Obrigado.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Há um Projeto de Lei, que está para ser votado hoje, que é a
prorrogação dos contratos dos Agentes de Combate às endemias. Estava
conversando com o Líder do Governo, e ele acabou propondo o seguinte: uma vez
que o Ver. Pedro Ruas havia solicitado que se votasse em primeiro lugar essa
pendência da Emenda, em função do quórum, eu pediria para agregar, após a
votação do IPTU, o Projeto do combate às endemias, porque ele está no final da
pauta de hoje; assim, ele seria o segundo ou terceiro Projeto a ser votado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apenas para esclarecer, Vereador, a Emenda,
segundo o Dispositivo Legal, deve ser a primeira a ser votada; isso é
obrigatório. Então, a Emenda, com a renovação de votação, para a data de hoje,
deve ser a primeira da pauta a ser votada.
O SR. PEDRO
RUAS: Presidente Tessaro, na verdade, o esclarecimento de V. Exª me facilita.
Eu e Verª Fernanda, de bom grado, gostaríamos que fosse votado, em primeiro
lugar, o Projeto da Saúde, em relação aos que estão presentes aqui. (Palmas.)
Apenas há esse impedimento, e nós, assim que for possível, queremos que haja
essa votação, Sr. Presidente, sem nenhuma restrição ao Requerimento do Ver.
Dib.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pela ordem, pelo Regimento, temos que iniciar com
a renovação de votação feita na última Sessão, da Emenda da Verª Fernanda
Melchionna; a seguir, voltaremos à votação que interrompemos, do IPTU; logo a
seguir, vamos votar o projeto dos Agentes. Isso será feito em breve votações,
não trazendo prejuízo às pessoas que estão aqui nos aguardando.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João
Antonio Dib, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Diante da aprovação do Requerimento do Ver. João
Antonio Dib, solicito a abertura do painel para entrada na Ordem do Dia.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 14h30min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0802/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/10, de autoria do
Ver. Toni Proença, que estabelece a recarga fracionada de créditos eletrônicos
no cartão escolar do sistema de bilhetagem eletrônica do Município de Porto
Alegre e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984.
Observações:
- renovação de votação da
Emenda nº 04 – art. 196 do Regimento da CMPA.
- incluído na Ordem do Dia
em 25-10-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Srs. Vereadores, neste momento, faremos a
renovação de votação da Emenda nº 04 ao PLL nº 033/10.
Em votação nominal a renovação de votação da Emenda
nº 04 ao PLL nº 033/10. (Pausa.) Esclareço, ainda, que não poderá ser
encaminhada a votação desta Emenda, pois trata-se de renovação de votação.
O SR. PEDRO
RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a primeira pergunta que eu faria já
está respondida - não há encaminhamento de votação. Eu Requeiro que a votação
seja nominal, mas, para mim, está óbvio de que ela deva ser nominal.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, Ver. Pedro Ruas, a votação deve ser nominal.
Eu vou ler a Emenda de nº 04 ao PLL nº 033/10, para que as Sras
Vereadoras e os Srs. Vereadores tomem conhecimento de seu teor. (Lê a Emenda.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 07 votos SIM,
10 votos NÃO e 03 ABSTENÇOES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1200/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/10, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo e outros, que altera o inc. I do art. 82 da Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os
tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, alterando
prazo para pagamento de impostos e taxa. Com Emendas nos
01 e 02.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 23-08-10;
- adiada a discussão por
uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL
nº 005/10 (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para
discutir o PLCL nº 005/10.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, eu vou dirigir a minha fala aos Vereadores que estão votando
contra o nosso Projeto, a fim de fazer um apelo para que eles pensem em pontos
que eu vou aqui elencar. Primeiro, o Governo pagou, ou paga, o 13º salário até
o dia 20 de dezembro; a folha de pagamento dos funcionários do Município é paga
até o último dia útil do mês. Dizer que o vencimento do IPTU, no primeiro dia
útil do mês de janeiro, é bom para a sociedade de um modo geral, não é verdade!
Basta analisarmos dois aspectos. Primeiro, aquele cidadão que tem recurso; nós
estamos voltando de um feriadão, e, dependendo do valor do IPTU, não é possível
fazer esse pagamento nas agências lotéricas, tem que ser nos bancos. Nós, em
determinado momento do nosso Projeto, recuamos em razão de não conseguirmos um
acordo, Ver. João Antonio Dib - V. Exª que tem trabalhado com afinco, e eu
precisaria lhe dizer, evidentemente que quando falo, falo para todos, mas
especialmente para V. Exª - e nós estamos aceitando as condições do Governo;
estamos apenas incluindo uma outra possibilidade, Ver. João Antonio Dib, que é
para aquele que não consegue pagar no primeiro dia útil, de ele poder pagar com
15% de desconto, no quinto dia útil de janeiro.
Veja só: com esse vencimento, nós estamos excluindo
aquelas pessoas que não têm recursos guardados e recebem o seu salário lá no
quinto dia útil, como é o caso dos aposentados.
Se a maioria dos compromissos do Governo já foi
cumprida, qual é a preocupação? Aquela jornalista que entrevistou
representantes do Governo e alguns Vereadores aqui, publicou uma matéria,
dizendo que o meu Projeto causaria um prejuízo de 210 milhões de reais para a
Prefeitura. Eu vou dizer que eu a respeito, tenho certeza absoluta de que essa
jornalista foi levada por uma informação equivocada, porque se a Receita do
IPTU do ano passado atingiu 243 milhões de reais, e há uma previsão de atingir
273 milhões de reais neste ano, como é que o Projeto vai dar um prejuízo de 210
milhões de reais na Receita? Isso é uma coisa que mereceria, com todo respeito,
até um direito de resposta, porque isso leva uma determinada parcela da população
a achar que este Vereador é um irresponsável! Então, precisamos tratar de
informações verdadeiras, temos que cuidar para não levar informações
equivocadas para a sociedade, porque não sou eu quem vai perder, é esta Casa
que perde.
Ver. João Antonio Dib, V. Exª que representa o
Governo aqui, volto a insistir: aquelas pessoas que não puderem usufruir o
desconto de 20%, no primeiro dia útil de janeiro, é óbvio que elas vão pegar,
no quinto dia, um desconto de 15%, e as que dispõem desse recurso não vão perder
de aproveitar o primeiro vencimento. Não há aplicação financeira, em lugar
nenhum, que dê mais de 5% por três ou quatro dias.
Eu noto que tenho vindo a esta tribuna nos últimos dias falar quase que para as paredes, mas, Vereadores, eu gostaria muito que os senhores refletissem, pois não vai tardar, e subirão aqui...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLCL nº 005/10.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus
senhores e minhas senhoras; em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Ver.
Bernardino pela sua persistência na busca de uma solução que ele imagina
correta - isso eu respeito. Em segundo lugar, eu quero dizer que a Lei
Orgânica, art. 2º, é clara, precisa e concisa, quando diz: são dois Poderes
independentes e harmônicos, o Executivo e o Legislativo. A fixação da coleta de
impostos, a arrecadação da Prefeitura é algo que compete ao Executivo; é a
primeira coisa. Depois, eu quero dizer também que, se não fosse importante para
a Prefeitura a forma como vem sendo feito desde o ano 2000, o Secretário da
Fazenda não teria permanecido aqui toda a tarde, na quarta-feira passada; ele
não teria permanecido.
Eu também quero chamar a atenção para um fato,
durante o mês de dezembro de 2009, a Prefeitura arrecadou, dando 20% de
desconto, 97 milhões de reais. No dia 4 de janeiro, que foi o primeiro dia útil
deste ano, a Prefeitura arrecadou 106 milhões de reais, o que prova que há
acerto, a população veio e pagou, e a Prefeitura utilizou os recursos. São
muitos os encargos da Prefeitura, ela tem a folha do mês e também o 13º
salário. Todos os trabalhadores, inclusive os munícipes, recebem 13º salário
até o dia 20 de dezembro, e com esse, provavelmente, devem providenciar o
pagamento com os 20% de desconto previstos. Por outro lado, eu preciso chamar a
atenção para um fato que é extremamente importante: a partir do segundo dia
útil do ano, paga-se o IPTU com 10% de desconto até o dia 10 de fevereiro. É um
desconto importante que não pode ser abandonado, não pode ser esquecido. E a
população que recebe o salário até o quinto dia útil do mês, pode fazer o
pagamento em fevereiro, com o desconto de 10%, até o dia 10 de fevereiro. No
mês de fevereiro deste ano foram pagos em torno de oito milhões de reais em
IPTU. Então, está mais do que provado, muito mais do que provado, o acerto da
medida e a importância da medida para a Cidade. Nós legislamos para a Cidade, e
não eventualmente para um munícipe que foi fazer o feriadão e não veio no dia
para fazer o pagamento! Mas ele teve quase a metade do mês de dezembro para
poder pagar. Então, não há necessidade, sinceramente, de que se faça alteração
na legislação que está funcionando muito bem, e a prova maior é que com 10%,
que é um rendimento elevadíssimo, as pessoas não se interessam. Então, quem
tinha interesse, pagou até o primeiro dia útil do mês, depois entra na rotina.
Há meses que superaram o mês de fevereiro que tinha 10% de desconto; os meses
de março e abril superaram, foram arrecadados oito milhões e seiscentos mil
reais; o mês de maio, oito milhões e seiscentos; o mês de junho, por alguma
coisa, deu 16 milhões.
Então, não há necessidade da alteração proposta;
muito ao contrário, haverá prejuízo na distribuição dos recursos da Prefeitura,
que são controlados. Eu pedi, como eu disse, ao Secretário que não viesse hoje
aqui; ele passou a tarde toda aqui na Câmara na quarta-feira passada, e se não
fosse importante, ele não estaria aqui a
tarde toda, o que é de se pensar, pois o Secretário da Fazenda é um homem
ocupado. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLCL nº 005/10.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, população de Porto Alegre, confesso,
sinceramente, que eu tinha uma certa propensão a votar favoravelmente, e peço
desculpas ao Ver. Bernardino Vendruscolo, porque eu tinha uma determinada
impressão sobre o Projeto, de que ele poderia ser um grande negócio para o
contribuinte da cidade de Porto Alegre. No entanto, nada como os Vereadores
falarem com técnicos e profissionais e, principalmente, com quem sabe fazer bem
as contas. Eu recebi um parecer, com o qual concordo integralmente, Verª Maria
Celeste, dizendo que a Emenda é ruim para a Prefeitura e é um péssimo negócio
para o contribuinte. E eu explico: é ruim para a Prefeitura que necessita
antecipar os recursos do IPTU até o primeiro dia útil de janeiro para pagar uma
folha de pagamento de mais de 200 milhões de reais: o salário de dezembro, 13º
salário, férias e antecipação de um terço de férias. A boa aceitação por parte
do contribuinte é demonstrada pelo fato de que 75% do imposto é pago até o
primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano, totalizando uma quantia de 205
milhões de reais. Esses são os dados reais.
Agora, eu queria responder principalmente para
aquelas pessoas que nos mandaram e-mails e para quem nos ouve na TVCâmara,
porque amanhã os jornais vão dizer que os Vereadores não deram a devida atenção
ao contribuinte. Eu vou mostrar que é um péssimo negócio para o contribuinte:
se for até o dia 10, que por quatro dias de prazo para quitar o imposto, o
contribuinte despenderia 6,25% a mais. Pagar 6,25% a mais por quatro dias,
corresponde a uma taxa de juros próxima a 47% ao mês. Se em 2011 o contribuinte
pagar até o dia 03 de janeiro, terá 20% de desconto; se pagar entre os dias 4 e
7, terá apenas 15% de desconto. Então, senhoras e senhores contribuintes de
Porto Alegre, é um péssimo negócio para o contribuinte. Por isso, nós, da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, que temos um compromisso com a Cidade,
que na nossa gestão tínhamos esse procedimento, e também fomos convencidos de
que não cabe uma Lei, achamos que essa é uma questão de gestão, é uma questão
fundamentalmente, Ver. Bernardino Vendruscolo, de ter uma posição a ser
negociada, dependendo da situação econômica do País, ou seja, se há
estabilidade ou não.
O Sr. Bernardino
Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?
O SR. ADELI
SELL: Eu lhe dou um aparte com muito gosto e aproveito para lhe pedir
desculpas, pois eu tinha uma sinalização de acompanhar o seu Projeto, mas eu
confesso que fui convencido do contrário, e vou votar contrariamente ao
Projeto, que é a posição da minha Bancada.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: Vereador, se esse for o entendimento, eu vou votar
sozinho no meu Projeto. Eu não vou questionar os demais assuntos, mas eu só vou
lhe pedir para fazer novamente essa leitura, para que V. Exª, que é um Vereador
conceituado, não incorra em erro, pois eu acho que há um erro nessa leitura de
ganhar ou perder mais, ou eu me fiz entender equivocadamente. Obrigado.
O SR. ADELI
SELL: Bom, sem dúvida nenhuma, vai haver outros encaminhamentos, e outros
colegas da Bancada vão fazer os devidos encaminhamentos, mas, como eu já disse,
pelos nossos cálculos, essa diferença de 5% em quatro dias despenderia uma taxa
de juros de 47% ao mês. Portanto, é um péssimo negócio para o contribuinte, e
nós, da Bancada do PT, votaremos contra o seu Projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para
discutir o PLCL nº 005/10.
O SR. MAURO
ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos acompanha nas galerias, este é um Projeto que
mereceu, da nossa parte, sem dúvida, uma bela reflexão. Eu inicio, saudando o
Ver. Bernardino Vendruscolo, porque tem contribuído nesta Casa com bons
projetos, com belas iniciativas, com excelentes pronunciamentos, quando o
assunto se pauta na área fiscal do Município.
Quando discordo do Ver. Bernardino Vendruscolo
nessa área, Ver. Mauro Pinheiro, eu logo desconfio de que estou equivocado,
tamanha a capacidade, a experiência e contribuição que o Ver. Bernardino
Vendruscolo tem trazido a esta Casa. Então, cabe aqui o meu respeito e a minha
consideração a ele.
No entanto, nesse Projeto de Lei que o Vereador
apresenta, ele procura estender esse benefício que a Prefeitura oferece ao
nosso contribuinte, um simples objetivo: conseguir cumprir a sua folha do mês
de dezembro. É por isso que os governos passam, e se mantém essa proposta desde
2003, e ainda se consegue manter um benefício de 20% de desconto que não se
encontra em nenhuma outra Capital. Podemos encontrar em outros municípios, onde
o IPTU talvez não signifique tanto como aqui na Capital, mas 20% não é
concedido em nenhuma outra Capital. Ou seja, nós conseguimos, com muito
esforço, manter os 20% de desconto no adiantamento.
No entanto, cabe à Cidade abrir mão - dados
informados pela Secretaria da Fazenda - de 51 milhões de reais, por ano, que deixam de ser investidos para esse desconto ao
contribuinte?
Pois bem, poderíamos
aqui fazer uma reflexão: do dia 1º ao dia 5, será que o Município perde tanto?
O Município e a sua Receita perdem muito mais que o benefício que o Município
oferece. Quer dizer, a extensão do Município talvez pouco signifique ao
contribuinte, porque a intenção é o Município buscar esses recursos do 13º
salário, no entanto, para os cofres do Executivo eles são fundamentais.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Zacher, pretendo contribuir com a
sua fala, porque na minha eu não falei que, ao não colocarmos em Lei, o
Executivo Municipal pode, através de um simples anúncio na imprensa, mudar um
dia, porque depende de um acúmulo de feriados ou de uma circunstância, de um
problema bancário, poder mudar um dia. E se for em Lei, não poderá ser feito isso;
além dessa diferença desses quatro dias, que seria onerosa ao contribuinte.
O SR. MAURO ZACHER: Na verdade, a Lei já
fala no último dia, mas o sistema bancário acaba garantindo até o 1º dia útil
de janeiro.
O que eu gostaria de
dizer ao Ver. Bernardino Vendruscolo e aos demais Vereadores, que diante dessa
realidade, da necessidade que temos de investimentos na nossa Cidade, talvez a
ampliação possa dar muito pouco ao contribuinte, e não podemos deixar de
garantir aquilo que já é certo por parte da Prefeitura, e legalmente, que é o
desconto de 20%. A Cidade é uma das poucas capitais, ou a única Capital, que
garante um desconto tão expressivo. E ao garantirmos isso, estamos garantindo o
benefício, mas sabemos que 20% significam 51 milhões de reais que o Município
deixa de arrecadar.
É por isso que não
iremos aprovar o Projeto. Eu já tinha comunicado ao Ver. Bernardino que nós
iremos votar contra o Projeto, no entendimento de que o benefício já está
garantido e o Município não pode abrir mão de Receita em detrimento dos grandes
investimentos que a Cidade está nos exigindo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/10.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu
acho que essa é uma grande discussão que nós estamos fazendo aqui na Câmara de
Vereadores. O Ver. Bernardino, preocupado, como sempre, com o contribuinte,
apresentou o Projeto para discussão. E nós tivemos a oportunidade de ver e
ouvir os argumentos apresentados pela Fazenda; o próprio Secretário veio até a
Câmara de Vereadores para mostrar os números. Os técnicos da Secretaria, o
Subsecretário estiveram e estão aqui para mostrar a impossibilidade de apoiar o
Projeto do Ver. Bernardino. O Líder do Governo, o Ver. João Dib, esforça-se
desde a semana passada para mostrar que não seria possível votar favoravelmente
a este Projeto do Ver. Bernardino. Eu que estou sentado ao lado do Vereador que
apresentou o Projeto posso afirmar que a intenção do Vereador é clara, de
favorecer o contribuinte de Porto Alegre. Também quero exaltar aqui a grandeza
do Ver. Bernardino, quando conversou com a Bancada - com a Bancada do seu
Partido, a Bancada do PMDB. Conversou com o Ver. Haroldo de Souza, com o Ver.
Dr. Raul Torelly, com o Ver. Paulo Marques, com este Vereador, com o Ver.
Sebastião Melo, e liberou a sua própria Bancada para a votação.
Eu acho, Ver.
Bernardino, que esta sua atitude mostra a grandeza do Parlamentar que V. Exª é,
quando libera a própria Bancada de votar; não retira a sua convicção de
apresentar o Projeto e defender o Projeto, mas também admite e libera para que
seus Pares possam votar de acordo com as necessidades do Município de Porto Alegre.
É um sucesso esse
desconto. Acho também - e aproveito esta oportunidade para dizer - que a
Fazenda poderia ouvir um pouquinho mais; ouvir um pouquinho mais sobre as
Emendas e sobre o que pensam os Vereadores, mas esse recado já foi dado para a
Secretaria da Fazenda. E nós vamos votar de acordo com o que a Cidade espera,
de acordo com que o Governo espera da sua base.
Cumprimento também o
Ver. Adeli Sell que, em nome da sua Bancada, veio à tribuna para defender, e
pediu desculpas ao Ver. Bernardino por ter sinalizado em uma direção e ter
mudado o voto. Acho que isso mostra que o interesse desta Casa sempre reflete o
interesse de toda a Porto Alegre. E disse bem o Ver. Adeli Sell: nós não
podemos legislar para alguns que estão na praia e não podem voltar, temos que
legislar para a grande maioria e, principalmente, para aquelas pessoas que usam
esse desconto e se planejam, o ano inteiro, para pagar até o prazo
estabelecido.
Eu vou votar de
acordo com o que a minha consciência manda e de acordo com o que a Prefeitura e
os porto-alegrenses tenham mais vantagens, que é o Projeto como está, ou seja,
ter 20% de desconto até o primeiro dia útil do mês de janeiro.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/10, por
cedência de tempo do Ver. Dr. Raul Torelly.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores; Ver. João Antonio Dib, sei que por esta tribuna passarão vários
“anjinhos” hoje, e só há um diabinho que está aqui em pessoa. Repito, no recuo
da minha proposta, estou mantendo o primeiro vencimento estabelecido pelo
Governo, o primeiro dia útil de janeiro, com 20% de desconto; e o segundo
vencimento, no dia dez de fevereiro. Só estou incluindo, por meio da Emenda,
estabelecendo uma outra possibilidade àquele que não conseguiu pagar pelo
açodamento, àquele que não conseguiu pagar, porque não recebeu o seu salário, a
sua aposentadoria, para que possa pagar até o quinto dia útil, com 15% de
desconto.
O Ver. Adeli entende
de letras, não entende de números; por isso ele teve dificuldade em fazer
aquela leitura, ou fizeram maldade com ele, como fizeram com a jornalista.
Disseram que, com o meu Projeto - olha só, não vou declinar o nome da
jornalista, nem do jornal, porque não quero fazer injustiça. “A Prefeitura deve
perder cerca de 210 milhões de reais”. Ver. João Antonio Dib, não podemos
mentir, se a Receita total do ano passado foi de 243 milhões! O meu Projeto não
baixa a arrecadação; com ele, ela vai aumentar! Vou pedir uma junta médica.
Aqui há três médicos, vou pedir para me examinarem hoje à tarde! Estou louco de
vez, então? Vou ter que me sujeitar a uma análise médica, porque eu enlouqueci
de vez, Ver. João Antonio Dib! Eu acho o seguinte: não votem, mas não digam
coisas sem fundamento, desculpem-me, Vereadores!
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um
aparte?
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vou lhe dar um
aparte, mas seja breve, porque eu tenho pouco tempo!
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Bernardino
Vendruscolo, eu olhei todos os documentos que a Prefeitura me encaminhou. Em
nenhum momento, fala-se em 210 milhões. De onde saíram os 210 milhões, eu não
sei, mas V. Exª tem razão, seria um número absurdo.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Tudo bem, mas
saiu na imprensa, em um jornal de grande circulação. Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, sabem o
que dói? Dói isso que vou mostrar aqui agora, porque se há uma coisa que me
caracteriza é a coragem, isso eu já trago. Eu tenho cometido muitos equívocos,
muitos erros por não ter humildade em determinados momentos. Venho, nesse
processo todo, recuando, tentando contemplar tudo. Vou ler para o Sr. João
Antonio Dib, Vereador desta Casa, ao Prefeito, e para os meus colegas todos. O
grande equívoco nosso foi lá atrás, quando votamos essa Legislação, da qual vou
ler uma parte (Lê.): “Lei 10.481 de 2008 ... dispondo sobre a gratificação de
incentivo à produtividade ao servidor que exerce atividades de lançamento de
tributo, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa, de empenho e
preparo de pagamento. ...o servidor terá direito a uma gratificação de
incentivo à arrecadação... Art. 2º: A vantagem de que trata esta Lei será
incorporada aos proventos de aposentadoria...”. Ver. João Antonio Dib, esta é a
verdade: nunca mais nós vamos mexer, porque eles vão fechar a Prefeitura, e vão
vir para cá, porque qualquer lei que nós venhamos a propor aqui, que diminua as
despesas, os devedores estarão de plantão aqui, porque eles têm incentivos. E
eu fui um, porque eu entrei de inocente, porque eu jamais imaginei - eu tenho
coragem de confessar que eu errei lá atrás, eu errei -, se eu soubesse disso,
jamais teria votado favoravelmente a uma Lei desta. Nós somos, na verdade,
escravos desta Lei. Por isso que eles baixam, todos, e vêm aqui fazer pressão
nos Vereadores.
Olha, aqui, Ver. João Antonio Dib, só tem incentivo
se tem devedor, esta é a verdade!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLCL nº 005/10.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, o debate que a matéria enseja, às vezes toma um rumo até um tanto
quanto passional. Eu acho que aqui nós não estamos tratando nem de diabo nem de
santo; nós estamos tratando de seres humanos que são investidos da
representação popular.
Eu quero dizer o seguinte dessa discussão, Ver.
Bernardino: a respeito de ter coragem ou deixar de ter, que eu, com a minha
idade, já atingi o máximo da coragem. A coragem de optar pela covardia, pela
cautela em determinados momentos.
Então, Ver. Dib, eu estou absolutamente tranquilo
ao me manifestar, até porque essa Emenda a que o Ver. Bernardino se refere, eu
dei sequência a ela, porque ele precisava de uma assinatura de Líder, e eu não
tinha me comprometido ainda, e para tramitar, que a Emenda pudesse prosperar.
Eu quero agora, entrando no mérito, dizer que às
vezes não entendo esta Casa. Nós estamos fazendo uma discussão enorme, e o Ver.
Bernardino tem razão num assunto, de que ninguém vai perder a possibilidade de
gozar dos 20% de desconto na data que tradicionalmente goza. Aqueles que pagam
no primeiro dia útil - eu me incluo entre esses - vão continuar pagando no
primeiro dia útil, e não será a criação dessa alíquota intermediária que
determinará que não se pague. Eu duvidaria, Ver. Bernardino, com toda a
tranquilidade, da eficácia dessa alíquota alternativa; seria, de certa forma,
apenas para um pecador arrependido - já que estão falando em santos e demônios.
Em verdade, quem dispõe de crédito, aqueles que têm recursos, vão pagar sempre,
inexoravelmente, no primeiro dia útil, porque quatro dias não farão com que
eles abram mão de 5% do valor; não farão. Agora, quem se beneficiará disso? O
Vereador tem a expectativa que eu não o acompanhe, mas eu gostaria que se
realizasse; que mais gente se beneficiasse de um desconto dessa ordem, porque
aí é a única coisa no que eu vacilo Vereador. V. Exª me provoca em uma
situação: entre o contribuinte e o órgão arrecadador, eu ficarei sempre com o
contribuinte - eu sou liberal, não nego a minha posição. Sei que o contribuinte
é o ser absoluto desse espetáculo, sem ele não existiria o Estado, não
existiria o Estado-Membro, e muito menos o Município.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Obrigado pelo discernimento; obrigado pelo discernimento!
O SR.
REGINALDO PUJOL: Por isso, Sr. Presidente, e não é pela gratidão do
Ver. Bernardino, porque, há muito tempo - e acho que a Casa me conhece - eu não
cultivo o aplauso fácil aqui na Casa; nem eu queria ficar - e aí, Ver.
Todeschini, ter a coragem de ser covarde -, com o ônus de prejudicar a
arrecadação do Município, porque eu sei que do couro sai a correia; se não há
arrecadação, não haverá pagamento dos compromissos do Município. Mas,
honestamente, Ver. Dib - e V. Exª me conhece há muito tempo, eu não era
Vereador e V. Exª já me conhecia; eu me elegi Vereador, e V. Exª continuou a me
conhecer; V. Exª foi Prefeito, e eu trabalhei com V. Exª e me conheceu mais
ainda - eu não tenho dúvida em determinadas situações. Há horas em que temos de
nos definir: na controvérsia, eu votarei a favor da Emenda cuja tramitação eu
ensejei. Se ela vier a ser derrotada, eu votarei contra o Projeto; se ela vier
a ser aprovada, eu votarei a favor do Projeto. É uma posição claramente
exposta, não com coragem, porque ninguém precisa ter coragem para tomar uma
posição; precisa é ter posição para tomar, e a minha está tomada em defesa do
contribuinte. Eu apoio essa Emenda alternativa, que não terá nem esses efeitos
dramáticos que alguns dizem, nem vai ensejar muito o beneficiário como sonha o
autor. É isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PLCL nº 005/10.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, eu precisava vir à tribuna porque já havia
falado ao Ver. João Dib, Líder do Governo, que eu votaria contra a Emenda do
Ver. Bernardino Vendruscolo. Eu acredito que os compromissos que nós fazemos,
às vezes individualmente, quando vamos alterá-los, nós temos que fazer
abertamente, coletivamente. Então, foi por isso que eu fiz questão de vir a
esta tribuna para dizer que eu já havia conversado com o Ver. João Dib a
respeito desse assunto.
Eu venho fazendo ponderações, porque essa é uma
área que eu estudo bastante, é uma área que eu não deixo nunca, porque penso
que ela é realmente vital para Porto Alegre. Eu discordo do Ver. Bernardino
Vendruscolo, quando diz que ele seria o único demônio no meio de anjinhos! Não!
Eu acho que é diferente, Vereador, porque quem está dando a benesse é V. Exª,
através do seu Projeto. V. Exª é o único anjinho no meio de demônios que vão
negar o seu Projeto! Se negássemos, nós seríamos os demônios, porque, afinal de
contas, nós não estaríamos dando a oportunidade para a população!
Ver. João Dib, eu fiz a seguinte ponderação: quem
puder pagar até o final do ano, não vai deixar de pagar até o final do ano,
porque o desconto é de 20%, seria até o primeiro dia útil do ano seguinte.
Então, é impossível que alguém pudesse fazer o seguinte cálculo: “Já que o
Bernardino está dando mais cinco dias para que eu tenha um desconto de 15%,
então eu não vou aproveitar um desconto de 20%”. Acho que isso seria um
pensamento errôneo.
O outro pensamento que tenho é o seguinte: quem faz
essa antecipação, normalmente está se valendo do décimo terceiro salário que
recebe, quando tem um dinheiro a mais na sua conta e ele vai ter um alívio
naqueles gastos que teria normalmente durante todo o ano. É lógico que quem
recebe o 13º terceiro o recebe antes de terminar o ano, e tranquilamente vai
poder pagar o IPTU com 20% de desconto. Portanto, a proposta do Ver. Bernardino
Vendruscolo de 15% de desconto até o quinto dia útil do ano seguinte, não vai
atrapalhar em nada o recebimento da Prefeitura, pelo menos até o final do ano,
com os 20% de desconto. A Prefeitura vai continuar recebendo a mesma coisa.
Outra coisa que o Ver. Bernardino Vendruscolo
falou, e no que dou razão a ele - eu fui o único voto discordante -, quando se
votou aqui o Projeto dando incentivo para que aquelas pessoas da Fazenda
recebessem a mais por excesso de arrecadação. Ora, pelo amor de Deus! Quem está
na Fazenda tem a obrigação de fazer todo o esforço para que a Prefeitura possa
arrecadar cada vez mais.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz
Braz, eu não tenho convicção de qual foi meu voto quanto ao incentivo, sou
contrário ao incentivo, V. Exª tem razão; mas o incentivo vale mesmo para a
Prefeitura, quando se fala em ISSQN. Isso, sim, depende do trabalho do Fiscal
de fazer arrecadar mais. O IPTU é fixo.
O SR. LUIZ
BRAZ: Está certo. Mas V. Exª deve concordar comigo que ninguém vai deixar de
pagar com desconto de 20%, até o final do ano! A Prefeitura não deixará de
arrecadar absolutamente nada! Ela vai arrecadar mais, porque esse desconto de
15%, até o quinto dia útil, acho que serão muito poucas as pessoas que optarão
por isso. Mas sempre terá quem vai optar por esses 15%. Acho que a Prefeitura
vai acabar arrecadando mais, e não arrecadando menos.
Vou votar favorável a esta Emenda de 15% do Ver.
Bernardino Vendruscolo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
discutir o PLCL nº 005/10.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, num
primeiro momento, quando se vê o Projeto do Ver. Bernardino, pensamos que vai
ser bom, que haverá mais uma possibilidade de pagamento, é importante ter-se
mais tempo para pagar, vai haver outro desconto, é bom para a população. Mas
nós não podemos esquecer da nossa responsabilidade de Vereadores, de
Legisladores desta Casa.
E conversando com o Secretário da Fazenda, mesmo
sendo Vereador de oposição, ele nos colocou o porquê, Ver. Adeli, desse
desconto de 20%, que é o maior desconto de todos os Municípios da Região
Metropolitana, talvez o maior desconto de todas as capitais do nosso país. O
Secretário da Fazenda explicou que, em 2003, ainda no Governo João Verle, havia
um problema com relação ao pagamento da folha do mês de dezembro e com o
pagamento do 13º salário dos funcionários. Então, eles criaram o mecanismo dos
20% de desconto até o primeiro dia útil do mês de janeiro, para poder arrecadar
mais para fazer frente à folha de pagamento do mês de dezembro.
Até então, a Prefeitura de Porto Alegre era
obrigada a fazer um empréstimo bancário, Ver. DJ Cassiá, para poder cumprir as
suas despesas do mês de dezembro. Então, ao invés de pagar ao banco, e o banco
lucrar com isso, a Prefeitura Municipal resolveu aumentar o desconto do IPTU,
fazendo com que muitos contribuintes adiantassem o pagamento do seu IPTU,
aumentando assim a arrecadação no mês de dezembro, até o primeiro dia útil do
ano seguinte, possibilitando sanar o problema da folha de pagamento da
Prefeitura, concedendo a vantagem ao contribuinte e não ao banco.
A Srª Fernanda
Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero fazer duas
colocações, e, se for necessário, eu cedo o meu tempo a V. Exª para que possa
terminar o seu pronunciamento.
A primeira colocação é sobre o problema da
arrecadação da Prefeitura. Hoje, o IPTU, pelo que discutimos aqui, chega a 7%
de tudo que é arrecadado. Parece-me um pouco forçado o discurso da Prefeitura;
eu quero contribuir com o pronunciamento de V. Exª, porque, ao mesmo tempo,
eles vão dar mais de 200 milhões de reais de isenções para as empresas que
vierem na cola da Copa de 2014, e não estão reclamando dessa falta de
arrecadação.
Nós temos Projetos que ajudam na isenção das
empreiteiras, que estão tramitando aqui, e talvez até sejam votados hoje, e a
Prefeitura Municipal não fala que vai diminuir a arrecadação.
Então, quando é para os grandes, não tem problema de arrecadação; quando vai
possibilitar alguns dias a mais para o contribuinte poder pagar o IPTU com
desconto, tem! De fato, eu não entendo essa lógica da Prefeitura. (Palmas.)
O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Verª
Fernanda.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu sei que V. Exª não
faz por maldade. Só vou lhe pedir para falar apenas aquilo que V. Exª tiver
segurança. Nós não podemos trazer informações equivocadas. Da Grande Porto
Alegre, Canoas, que é o Município mais próximo de Porto Alegre, dá 27% de
desconto no dia 11 de janeiro. Tem Município que dá o vencimento até o mês de
maio. Eu sei que, se V. Exª disse diferente, é porque V. Exª tem informações
equivocadas, mas, encarecidamente, faço esse pedido a Vossa Excelência.
O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver.
Bernardino. A questão maior, Ver. Bernardino, é a finalidade para a qual foi
criada essa vantagem que foi levada ao contribuinte, ainda no ano de 2003, dos
20% de desconto. Por que o Governo levou essa vantagem ao contribuinte e não
aos bancos como era anteriormente? Justamente para sanar a folha de pagamento.
O risco que se corre aumentando o prazo, dilatando o prazo até o décimo dia
útil do próximo ano, até o dia 10 de janeiro, é que as pessoas acabem deixando
de fazer o pagamento nos primeiros dias úteis. Quer dizer, até o quinto dia
útil.
(Aparte
antirregimental do Ver. Bernardino Vendruscolo.)
O SR. MAURO PINHEIRO: Sim, Vereador, mas a
questão é que se ampliar o prazo, corremos o risco de as pessoas não pagarem
até o primeiro dia útil, e, com isso, o Governo, além de conceder os 20% para
alguns, terá que buscar empréstimos em instituições financeiras para sanar a
folha de pagamento e o 13º salário. Então, acho que devemos votar não só
querendo as vantagens, mas também com consciência do que é bom para a Cidade
como um todo. Por isso, tiramos a decisão de ser contrários ao Projeto, porque
isso pode ser prejudicial para a Prefeitura, e, quando é prejudicial para a
Prefeitura, acaba sendo prejudicial para toda a população da Cidade. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a
discussão. Em votação o PLCL nº 005/10. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto
está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 005/10.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores aqui presentes,
lideranças da área da Saúde, venho aqui em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, primeiro, para fazer uma análise deste debate todo e trazer,
oficialmente, o voto da nossa Bancada.
A política de
descontos no Município de Porto Alegre, através de lei, se iniciou com a
primeira legislação, em 1989, que passou a vigorar em novembro, e que já
trazia, naquela época, 20% de desconto para o mês de janeiro, e depois outros
10% no mês de fevereiro.
Portanto, foi a
Administração Popular que trouxe o tema do desconto para facilitar o pagamento
e obviamente atrair grandes arrecadações para o início do ano. E nas nossas
gestões da Administração Popular, em vários momentos, o Governo teve
dificuldade de fechar o ano, mas nós sempre o fizemos; o funcionalismo sempre
foi pago em dia em todos os governos da Administração Popular - até o dia cinco
de cada mês, sempre se executou o pagamento do funcionalismo. E não foi nem uma
nem duas vezes que o Governo teve de recorrer a financiamentos externos para
poder cumprir essa responsabilidade constitucional e esse compromisso político,
obviamente.
A legislação foi
mudada no início do Governo Fogaça. Portanto, a primeira questão que eu queria
trazer aqui é política: a lei que o Ver. Bernardino está querendo mudar é uma
lei do seu próprio Governo, do Governo Fogaça, e que, na prática, demonstrou
ser uma boa lei.
Portanto, nós aqui,
como oposição, o Partido dos Trabalhadores, votaremos contrariamente à proposta
do Ver. Bernardino, porque tem um tema que está em debate e que foi trazido a
esta Casa, que se chama governabilidade. Se nós legislamos para o Município de
Porto Alegre, temos de garantir a governabilidade, seja qual for o Governo, tanto que
votamos, aqui nesta Casa, a primeira mudança na Lei Orgânica, na Gestão
passada, que foi de minha autoria, em que conseguimos os 24 votos, para algo
que se denominou de responsabilidade administrativa, para que um Governo,
quando de seu término, deixe a lista dos projetos e dos recursos para que o
próximo possa dar continuidade.
Bom, portanto, esse tema nós analisamos e está dentro
da responsabilidade fiscal, e não podemos comparar a arrecadação dos outros
Municípios da Região Metropolitana, pois o IPTU de Canoas, por exemplo,
representa somente 1,7% da arrecadação, e o IPTU de Porto Alegre representa
7,8%, quase 8% da arrecadação total do Município.
Portanto, Ver. Bernardino, nós tínhamos discutido
com o senhor politicamente. A nossa Bancada entendia que era uma lei importante
sob o ponto de vista da aceitação da população, mas nós vamos votar contra a
sua lei, em nome da governabilidade. Este é o voto da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, pois entendemos que o Município e a sustentabilidade de uma
gestão devem estar acima de uma boa lei que repercuta, inclusive, para a
população.
Se nós queremos que os funcionários sejam bem
pagos, nós temos que garantir a arrecadação. Nós queremos discutir o plano de
saúde, queremos discutir plano de carreira, portanto, o nosso voto, o voto da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, é contrário ao seu Projeto, neste
momento. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCL nº 005/10.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, quem não conhece até acredita em algumas coisas que são ditas aqui!
Agora, claro, nós temos que nos respeitar uns aos outros; mas que tem colega
corajoso, tem!
Primeiro, esta legislação trata dos tributos do
Município, Ver. João Antonio Dib, aqui não se trata especificamente deste ou
daquele, trata-se de tributo de modo geral. Essa legislação, essa da
participação dos fiscais para efeito de cobrança dos tributos, não trata...
Está aqui, está aqui. (Mostra cópia do Projeto.)
No Município de Canoas, o vencimento do IPTU é no
dia 11 de janeiro, com 27% de desconto; em Cachoeirinha, no dia 15 de janeiro,
com 15% de desconto; em Esteio, 1º de fevereiro, com 20% de desconto; em
Alvorada, 17 de fevereiro, com 20% de desconto; em Viamão, 5 de março, 30% de desconto; em Sapucaia do Sul, 5 de abril, 15% de
desconto. Eu poderia dizer também, Vereadores, Ver. Comassetto, que se o IPTU
lá de Canoas... Eu não fui verificar isso, e tenho que respeitar, mas já ando
com dificuldade de acreditar em algumas coisas que são ditas aqui, mas posso
dizer também que se o IPTU de Porto Alegre representa 7%, 7 e pouco por cento -
e é verdade -, talvez ele esteja muito caro; V. Exª não pensou nisso? (Pausa.)
Que silêncio, não é?
A nossa proposta não
vai baixar a arrecadação; nós estamos mantendo aquelas condições que estão
postas hoje. Vai pagar com os 15% quem efetivamente não conseguiu pagar no
vencimento estabelecido, que é o primeiro dia útil. Ninguém vai botar dinheiro
fora, cinco por cento. São aqueles que não puderem pagar, ou porque não têm o valor,
não receberam e dependem do seu salário, da sua aposentadoria, ou aqueles que
não conseguiram pagar, porque nas lotéricas há limitação de valor para pagar.
No último dia útil do mês, é só ir ao banco, quando há um movimento muito
grande, sendo difícil até para os bancos. Então, dizer que nós vamos ter uma
diminuição na arrecadação, realmente, é uma teoria que precisa ser estudada com
maior profundidade. Isso não é verdade!
Nós poderíamos fazer
este Projeto valer por um ano só. Por que ninguém propõe isso? Ninguém propõe,
porque não querem mexer! Há Vereadores que dizem que nós não temos capacidade
para legislar sobre esse assunto. Daqui a pouco, vão dizer que nós nem
precisamos vir até aqui, é só ficar em casa. Meu Deus do céu! Daqui a pouco,
nós não poderemos mais fazer nada; não podemos nada!
Ninguém está
aumentando nem diminuindo tributo; estamos dando uma outra condição para pagar.
A folha de pagamento do Município, quando do vencimento da primeira parcela, já
foi quitada, já foi paga; a primeira parcela do 13º já foi paga. É difícil!
Dizer que estamos tratando de uma questão que pode deixar a situação
ingovernável... Olhem, é tal o esforço que o Engenheiro Comassetto faz, que eu
quero admirá-lo mais do que nunca dessa feita. Não é fácil! Já não se sabe mais
quem é oposição e situação aqui.
Eu sou da base do
Governo, sim. Às vezes perco o sono para outras coisas, não no que diz respeito
àquilo a que me propus quando me elegi Vereador. Eu posso estar errado em
algumas coisas, mas eu insisti tanto com essa proposta, que eu tenho certeza
absoluta de que, não vai tardar, muitos dos senhores virão aqui a esta tribuna
e dirão: “Vereador, o senhor tinha razão”. Mas, infelizmente, nem sempre nós
conseguimos... Talvez eu tenha sido incompetente demais para convencê-los, mas
os senhores não precisavam dar tanta credibilidade à Fazenda do Município,
porque, infelizmente, ela tem estado de uma forma muito fechada para nós,
Vereadores. Só quando interessa a eles, eles vêm aqui pedir voto. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
005/10.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, nossos companheiros, Agentes de
Combate às Endemias, eu fiquei meio surpresa com a discussão de hoje. Eu queria
dizer, Ver. Bernardino, que na quinta-feira passada, muitos Vereadores e
Vereadoras iam acompanhá-lo na discussão sobre o IPTU, e os argumentos que eu
ouvi hoje, nesta tribuna, me deixaram meio abismada, confusa e, de fato,
refletindo sobre qual era o objeto da discussão.
Certamente, no
Brasil, para se fazer uma discussão séria sobre tributação, nós vamos ter que
analisar que quem paga mais impostos, em geral, é o povo pobre, o povo
trabalhador. Em geral, em impostos, as pessoas pagam cerca de 67% da sua renda,
principalmente o ICMS, que é sobre o consumo, e, lamentavelmente, o recurso
desse imposto não vai para a Saúde, não vai para a Educação, não vai para a
construção de políticas públicas que de fato melhorem a vida do nosso povo. Se
nós formos fazer uma discussão sobre o IPTU, seria importante nós pensarmos na
necessidade de transformar esse imposto, de fato, em imposto progressivo,
onerando mais aqueles que mais podem pagar.
Uma coisa, de fato,
eu não entendo, e interrompi um Vereador na tribuna para falar: quando é hora,
Ver. Dr. Thiago Duarte, de dar isenção para os grandes, ninguém vem aqui falar
que vai haver problema de arrecadação, ou poucos vêm falar, para fazer justiça
aos Vereadores e Vereadoras. São pouquíssimos os que falam que vai haver ataque
aos cofres da Prefeitura, que não vai haver dinheiro para a Saúde, para a
Educação ou para a folha de pagamento do funcionalismo. Na hora de dar isenção
de quase 200 milhões de reais para as obras da Copa, sem discutir o metrô de
que a Cidade precisa, sem discutir o Pronto Socorro, para valorizar a Saúde de
Porto Alegre, eu vejo poucos virem à tribuna falar da necessidade dos recursos
para investir na Porto Alegre que nós queremos. Quando era hora de discutir os
projetos de habitação popular, ou inclusive a venda de terrenos, porque a
Prefeitura cisma em vender terrenos municipais que poderiam servir para a
construção de moradia popular para aqueles que moram em bairros irregulares,
nós vemos valores baixíssimos de terrenos que vão a leilão em lugares que
poderiam abrigar milhares de porto-alegrenses que sequer têm onde morar, que
são cerca de 50 mil porto-alegrenses, sem contar aqueles e aquelas que moram em
área irregular.
Quando é para debater
o imposto, uma proposta paliativa do Ver. Bernardino Vendruscolo, que diminui,
aliás, facilita para aqueles contribuintes poderem pagar com desconto, ajudando
na arrecadação da Prefeitura, é um festival de votos “não”.
Eu quero dizer para
os Vereadores e Vereadoras, muito sinceramente, que eu sou bancária, e já
passei pela situação do pagamento do IPTU, em que no primeiro dia útil, as
filas são quilométricas, e, muitas vezes, as pessoas não conseguem, depois de
receber o 13º salário, ou receber o salário no final do mês, pagar o imposto
com desconto. Há a necessidade de que se falava, de ampliar o prazo para
aqueles que estão na fila, esperando para poder pagar o seu IPTU.
Ninguém fala aqui,
inclusive um Vereador citou, porque toda a folha já foi paga, o 13º salário já
foi pago, e a maior parte do funcionalismo recebe no quinto dia útil do mês,
mesmo na iniciativa privada ou no setor público. Quero confessar para vocês
que, até 2008, eu nunca consegui pagar com 20% de desconto.
Então, eu acho que
esta Casa não pode virar as costas para aqueles que querem o direito de ter um
desconto um pouquinho maior; o Vereador está propondo 15%. Se, de fato, a
preocupação é aumentar a arrecadação, ou não diminuir a arrecadação para haver
política social em Porto Alegre, para haver política pública na nossa Cidade -
pelo amor de Deus! -, vamos cobrar dos ricos, daqueles que sempre ganham neste
País, e que, aliás, pagam menos impostos, e não dos contribuintes, que pagam
bastante e que, infelizmente, muitas vezes, não conseguem sequer uma cirurgia,
uma educação de qualidade, e têm muitas dificuldades para pagar o seu imposto
com desconto.
Então, eu vou lhe
acompanhar, Ver. Bernardino, e confesso para V. Exª que eu também fico confusa,
ouvindo algumas intervenções. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mario
Manfro está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 005/10.
O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos assiste, certamente o meu encaminhamento não vai
ocupar os cinco minutos, vai ser breve, e basicamente irá ao encontro do que
disse agora a Verª Fernanda Melchionna. Eu estou confuso, eu estou um tanto
quanto perplexo com algumas manifestações que ouvi aqui: a Bancada do PT está
preocupada com a governabilidade da Prefeitura de Porto Alegre! Quer dizer, são
coisas que eu não consigo entender.
Eu acho que cada um
aqui tem os seus motivos para votar favoravelmente ou não à proposta do Ver.
Bernardino Vendruscolo, mas quaisquer que sejam os motivos, quem votar
contrariamente não pode falar em números, pois o que o Ver. Bernardino
Vendruscolo está propondo é apenas mais uma opção - é só isso - para o
contribuinte: ou ele paga com 20% de desconto no primeiro dia útil de janeiro,
ou com 15% de desconto cinco dias depois. Então, eu não consigo entender que
isso não seja bom para a comunidade, para a população. Eu não fui convencido,
numericamente, de que isso possa ser, de qualquer forma, prejudicial à
arrecadação; não conseguiram me convencer disso. A minha única dúvida,
realmente, Verª Sofia Cavedon, é se essas manifestações têm alguma coisa a ver
com aquela manifestação tão bonita e tão democrática que eu vi no Brique da
Redenção, quando o Prefeito José Fortunati caminhava junto com os Vereadores do
PT, numa demonstração de união, caminhada essa na qual eu tive o prazer de
cumprimentá-la.
Em nome do meu Líder, Ver. Luiz Braz, encaminho o
voto da Bancada do PSDB, favoravelmente à Emenda do Ver. Bernardino
Vendruscolo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 005/10.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores; eu é que estou confuso a esta altura dos acontecimentos. Na
verdade, o tempo é o maior mestre, e, quando a gente usa o tempo
convenientemente, tentando buscar a verdade, as coisas ficam muito mais fáceis.
O IPTU cresce de acordo com a inflação; não pode
ser mais do que isso, a não ser que haja uma lei específica. Portanto, não há
preocupação em dizer: “Não, nós vamos arrecadar mais, vamos inventar...” Não!
Se a inflação do ano passado foi 5%, este ano o IPTU pode aumentar até 5%. Por
outro lado, há, sim, um imposto progressivo; dependendo das zonas fiscais, os
terrenos têm valores diferentes, alíquotas diferentes, variando de dois a seis
por cento. Também não entendi por que...
Agora, em nenhum momento, alguém disse que vai
diminuir a arrecadação da Prefeitura! O que se disse é que está funcionando
bem. E, se está funcionando bem, vai pagar os salários e o 13º salário também
daqueles que estão esperando o próximo Projeto a ser votado aqui.
Na realidade, a população diz que está bem. A população
disse claramente: dia 4 de janeiro! Então, deu o testemunho maior. Durante 15
ou 20 dias do mês de dezembro, podia pagar com 20% de desconto. Pagaram 97
milhões de reais. No dia 4 de janeiro, o único dia deste ano em que se podia
pagar com desconto, pagaram 106 milhões de reais. Não houve problemas; pagaram!
Ninguém reclamou! Não foram prejudicados. Agora, com 10%, ninguém paga! Em
fevereiro, pagaram menos do que em outros meses. E, até o dia 10 de fevereiro,
tem 10% de desconto.
Então, acho que nós falamos muito sobre algo de que
não entendemos tanto. E seria mais conveniente que nós nos colocássemos dentro
do problema que está sendo debatido, e não buscar ilações outras que não cabem
no caso.
Agora, volto a dizer, se está funcionando bem,
deixa como está porque faz bem à Cidade. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 005/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 06 votos SIM, 17 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda de nº 02 ao PLCL nº 005/10.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.)
REJEITADA por 07 votos SIM,
19 votos NÃO e
02 ABSTENÇÕES.
Em votação o PLCL nº 005/10. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO por 02
votos SIM, 18 votos NÃO e 08 ABSTENÇÕES.
Declaração de Voto
firmada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Lê.): “Conforme o meu anúncio da Tribuna,
era favorável à Emenda nº 01, tendo votado na sua aprovação. Com sua rejeição,
abstenho-me de votar no Projeto que entendo prejudicado pela não aprovação da
Emenda nº 01”.
Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, por solicitação, vamos passar a
apreciar o PLE nº 038/10, que diz respeito aos Agentes de Saúde que aqui se
encontram.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3639/10 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/10,
inclui art. 4º-A na Lei nº 7.770, de 19
de janeiro de 1996, que dispõe sobre a admissão de pessoal, por tempo
determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
público, consoante o que preceitua o inc. IX do art. 37 da Constituição Federal
e o inc. II do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e prorroga
por 6 (seis) meses os contratos temporários dos Supervisores de Campo, Biólogos
e Agentes de Combate às Endemias. Com
Emendas nos 01 e 02.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Aldacir José Oliboni:
pela aprovação do Projeto e das Emendas
nos 01 e 02.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 25-10-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº
038/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação a Emenda nº
01 ao PLE nº 038/10. Vou ler a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Aldacir José
Oliboni, relator da matéria, por solicitação do Ver. Sebastião Melo. (Lê.):
“Emenda nº 01 - Inclui o Parágrafo Único no artigo 2º do PLE nº 038/10, com a
seguinte redação: Parágrafo Único - Os profissionais referido no caput deste artigo deverão receber Vale
Alimentação de igual valor ao concedido pelo Executivo ao funcionalismo público
municipal”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Ver. Aldacir José Oliboni,
verificando a Emenda nº 02, percebo que tem o mesmo teor da Emenda nº 01.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, a Emenda nº 01 se refere aos
atuais; a Emenda nº 02, aos que vão ser contratados.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Entendido. A Emenda nº 02 refere-se à prorrogação
dos contratos. Quero frisar que essas Emendas são de relatoria.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLE
nº 038/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLE nº 038/10.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5187/09 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/09, de autoria do Ver. DJ Cassiá, que reconhece o “funk” como um movimento
cultural e musical de caráter popular do Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 27-09-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 231/09. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3380/10 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/10,
de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
concede a Comenda Porto do Sol à professora Andréa Portela de Azambuja.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ e CECE.
Relatora-Geral Verª Juliana Brizola: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 25-10-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PR nº 026/10. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3381/10 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/10,
de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
concede a Comenda Porto do Sol à jornalista Maria José Vasconcelos de Souza,
editora de ensino da Empresa Jornalística Caldas Júnior Ltda. – Correio do
Povo.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ e CECE.
Relatora-Geral Verª Juliana Brizola: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 25-10-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PR nº 027/10. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PR nº 027/10.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, prezados
Agentes comunitários, eu quero cumprimentá-los por garantir, mais uma vez, o
contrato temporário, e dizer que a nossa luta é para a solução permanente da
situação dos Agentes comunitários, por uma política permanente, para que vocês
tenham segurança e um trabalho continuado. Essa foi apenas uma medida, mais uma
vez, paliativa, mas a luta continua. Parabéns pela luta de vocês. (Palmas.)
Eu quero, juntando as duas homenagens, fazer o
registro de que essas duas comendas vão para a Educação, e não poderia ser
diferente. A Professora Andréa de Azambuja faz um trabalho muito destacado de
dança em plena Vila Chácara da Fumaça, na Zona Norte da Cidade, com a
excelência que forma profissionais e professores, e com a marca da inclusão com
qualidade, com pesquisa, como a dança flamenca, com as diferentes manifestações
culturais como as da dança do Nordeste, as aulas, as apresentações que não são
restritas a um grupo, mas são um trabalho de dança que atinge toda a Escola e
as escolas do entorno, Ver. Cecchim.
Este Projeto que estamos votando agora é de
homenagem à página de ensino, Ver. Mauro Zacher - o Ver. Mauro Zacher, quando
aprovou o Projeto do bullying, viu a
importância da página de ensino do jornal Correio do Povo, que lhe deu um
espaço muito importante -, do jornal Correio do Povo que, com 115 anos - dez
anos de editoria própria do ensino -, leva muito a sério o tema da Educação.
Nenhum outro jornal trata da Educação dessa maneira. A matéria Educação, nos
outros jornais, é tratada pontualmente, eventualmente uma matéria mais de
fundo, uma matéria mais polêmica. Mas o jornal Correio do Povo trabalha todo
dia os temas da Educação, há dez anos com editoria própria. Significa que ele
pode tratar o problema pontual de uma escola de lata, pode tratar o problema
pontual da falta de professores, mas tem a profundidade de tratar a evolução da
Educação no País, no Estado, em Porto Alegre e nas cidades. Acompanhando as
políticas de mudanças, revisitando os dez anos da página de ensino, vimos a
mudança da idade para seis anos, e os nove anos de Ensino Fundamental; a
criação do piso salarial profissional, a criação do Fundeb, das novas
universidades. A página de ensino é uma testemunha da história, mas é uma
produtora de histórias, porque muita mudança, Ver. Nilo Santos, a editoria de
ensino do jornal Correio do Povo produziu por dar espaço para manifestações de
professores, para demandas sociais dos sindicatos da Educação, das entidades
universitárias. Inclusive, a respeito de universidades, eu lembro da UFRGS,
quando ela fazia campanha pela qualidade do trabalho da Universidade, da
cobertura feita pela página de ensino.
Então, essas duas comendas - nós podemos dar uma a
cada quatro anos - são dedicadas a fortalecer esse trabalho. Esse trabalho tem
um nome - e há muitos nomes - que é o da jornalista Maria José Vasconcelos de Souza. Ela é uma editora que estuda a
Educação, não é apenas uma pessoa que relata fatos, que acompanha, mas, sim,
que estuda; ela tem uma formação na área de Educação, tem prática nessa área e
acompanha os principais debates que acontecem no Brasil e no mundo. Portanto,
ela trata com muita qualidade o tema da Educação. Ela trata com seriedade, e,
na minha avaliação, procura tratar com neutralidade a opinião do Governo, do
Sindicato, a opinião da oposição e da situação.
Essa comenda, que eu
espero que os nobres Pares aprovem, fortalece esse respeito que a gente tem com
a Educação por parte do jornal Correio do Povo. Muito obrigada pelo apoio de
todos vocês, com certeza, fortalecendo a Educação em Porto Alegre e no Brasil.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o PR nº 027/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3181/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/10, que inclui inc.
XVI e parágrafo único no art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de
1973, que trata de hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN).
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB
e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 25-10-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 007/10.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Este Projeto entrou na Reunião Conjunta de
quarta-feira, e ele prevê uma renúncia de mais de três milhões de reais. É um
tema importante para a Cidade, e eu gostaria de pedir o adiamento da discussão.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Este Projeto é sobre a isenção para as construções
de habitações sociais, para quem recebe de zero a três salários mínimos, do
Programa Minha Casa, Minha Vida.
Os Srs. Vereadores que concordam com o adiamento da
discussão para quarta-feira permaneçam sentados. (Pausa.)
O Ver. João Antonio Dib não concorda.
Verª Fernanda Melchionna, V. Exª tem que fazer o
Requerimento por escrito. V. Exª mantém o Requerimento?
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu retiro o Requerimento, Sr. Presidente, em nome
do PSOL.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Retirado o Requerimento da Verª Fernanda
Melchionna.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 007/10. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3500/10 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/10,
de autoria da Mesa Diretora, que inclui
§ 4º e revoga o § 1º do art. 2º da Resolução nº 1.299, de 13 de novembro de
1995, e alterações posteriores, dispondo sobre constituição e vigência da
comissão que coordenará e organizará a programação da Semana da Consciência
Negra e de Ação Antirracismo.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CEDECONDH
e CECE. Relator-Geral Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 25-10-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PR nº 030/10. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2272/10 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/10, de autoria do
Ver. André Carús, que inclui no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, na
primeira semana do mês de março, a Semana Municipal de Combate à Violência no
Trânsito.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 04-10-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 099/10. (Pausa.) O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLL nº
099/10.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, venho a
esta tribuna mais para prestar uma homenagem ao Ver. André Carús, um jovem
Vereador, que durante o período em que aqui esteve, e certamente voltará, foi
um Vereador combativo, defensor das suas convicções, das ideias que defende, e
para as quais recebeu a representação da população de Porto Alegre.
Este Projeto,
especialmente, de prevenção à violência no trânsito, tem o total e integral
apoio deste Vereador e da Bancada do PPS. Por isso, estou me manifestando.
Nós não precisamos ir
muito longe para observarmos a necessidade de Projetos como este. Nós vivemos -
não só em Porto Alegre, como em todo o Brasil - uma situação em que o trânsito
se transformou em causa de morte maior do que qualquer guerra civil que tem por
aí.
A violência no
trânsito e a irresponsabilidade no trânsito têm matado muita gente,
principalmente jovens. Todos os dias, quando abrimos os jornais, lemos aquelas
más notícias de que esse ou aquele jovem, de que essa ou aquela família, de que
essa ou aquela criança, moradores de Porto Alegre, ou que passavam por Porto
Alegre, foram vítimas fatais de acidentes.
Portanto, uma
iniciativa como esta, do Ver. André Carús, de dedicar uma semana para a
prevenção da violência no trânsito, merece todo o nosso apoio. E, mais do que
isso, é um início para que possamos discutir, com efetividade, medidas que
minimizem esse estado de violência em que se encontra o trânsito em Porto
Alegre. Nós precisamos de atitudes e iniciativas que nos oportunizem a
prevenção de acidentes, pois o combate à violência no trânsito tem que ser
todos os dias.
Essa Semana, que o
Projeto do Ver. Carús propõe, certamente será uma semana de reflexão, para que,
a partir dela, ao longo de todos os dias durante o ano, a gente combata, com força e
eficácia, a violência no trânsito, tentando, assim, diminuir o número de
vítimas fatais e de vítimas de acidentes no trânsito de nossa Cidade. Parabéns
ao Ver. André Carús, e espero que todos nós tenhamos a sensibilidade para
aprovar este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir o PLL nº 099/10.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Presidente Mauro, colegas Vereadores, colegas
Vereadoras, o nosso colega Ver. André Carús, que está aqui no Plenário, ficou
aqui trinta dias e deixou boas contribuições para a nossa Cidade.
Acho, Ver. Carús, de extrema importância, no
momento em que a EPTC faz um anúncio de um endurecimento na questão do trânsito
de Porto Alegre. O Vanderlei Cappellari e a sua equipe têm colocado isso quase
que diariamente, dizendo que vai duplicar... (Pausa.)
(Problema técnico de som.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Eu tento aqui retomar o que eu estava dizendo, Ver.
André Carús, de que a EPTC toma medidas para fazer um enfrentamento mais forte,
especialmente com relação ao que tem acontecido nas madrugadas de Porto Alegre,
a “misturança” da bebida com o volante. Nós somos uma geração perdida no
trânsito. Acho que esse é um caminho necessário, mas o caminho mais necessário,
Ver. DJ, é a educação. Aliás, eu acho que deveríamos pensar, quem sabe
conversar com o Executivo, quem sabe carimbar um valor “x” das multas de Porto
Alegre para o exclusivo trabalho nas escolas para a educação sobre o trânsito.
Esse é um dinheiro bem gasto, porque, quando os governos - e eu não vou falar só do Governo de Porto Alegre, todos os governos
são assim - vão lá e gastam um dinheirão para dizer que fizeram um asfalto, que
construíram um prédio, isso é para se autoafirmarem enquanto governo; e eu
estou dizendo que todos fazem isso!
Agora, quando se
destina parte dos recursos para a Educação - especialmente para a educação no
trânsito -, isso é excepcional.
Então, Carús, eu
quero cumprimentá-lo pela iniciativa da criação dessa Semana de Combate à
Violência no Trânsito. Eu diria mais: quando o carro ganha das pessoas, numa
cidade, está tudo errado!
O Brasil, a partir do
Governo de Juscelino, fez uma opção de acabar com as ferrovias, com o
transporte hidroviário, enveredou enormemente para o transporte apenas sobre
eixos. E nas cidades, hoje, Ver. Cecchim e Ver. DJ, infelizmente em todas as
cidades, os carros estão ganhando das pessoas. Isso está absolutamente errado!
Absolutamente errado! Então, acho que este debate aqui nos oportuniza a irmos
um pouco mais além.
O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Sebastião Melo, pelo aparte,
parabéns pelo tema. Quero aqui dar os parabéns ao Vereador desta Bancada, Ver.
André, que contribuiu muito com esta Casa no tempo em que esteve aqui. Eu quero
aqui dizer que concordo plenamente com o senhor, pois não é através de multas
absurdas, através de “azuizinhos” escondidos que vamos fazer a prevenção. A
prevenção, corretamente, o senhor coloca: é investir o dinheiro na questão da
educação no trânsito.
Eu quero aqui
concluir, Vereador, e agradecer pelo aparte, dizendo que eu estou cem por cento
a favor do Projeto do colega André. Parabéns, Andrezinho; parabéns pelo Projeto
e parabéns pelo tema!
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Sebastião Melo. Nós temos
muita sorte, Vereador, eu e V. Exª, a nossa Bancada toda, em termos o Ver.
André Carús assumindo como Vereador, durante trinta dias, e ter contribuído e
participado com temas tão importantes como ele fez.
Então, pode ter
certeza de que ele terá o apoio, a ressonância, o tambor que for necessário
para que essa Semana de Prevenção de Acidentes em Porto Alegre se torne um
sucesso e que tenha a participação de toda a nossa sociedade, de toda a nossa
Porto Alegre.
O Sr. Paulo
Marques: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte,
Ver. Sebastião Melo, quero dizer que o assunto é muito interessante e
queremo-nos colocar à disposição. Nós vamos votar juntos, e entendemos que este
Projeto é importante, porque trata da prevenção, da conscientização, e
oficializa isso no Calendário de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Sebastião Melo continua a sua manifestação
de discussão do PLL nº 099/10, a partir deste momento, por cedência de tempo do
Ver. João Antonio Dib.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Ver. Dib.
Vejam o seguinte: o Ver. Haroldo, lá da África,
deu-nos grandes alegrias e tristezas, ao mesmo tempo; nos aprontávamos para uma
vitória e, dali a pouco, essa vitória não veio para o nosso País, para o
Brasil. Nessa ausência do Haroldo, que representou a todos nós, lá, entrou o
André, que ficou aqui trinta dias, e eu diria que foram logo ali atrás, porque
na próxima Legislatura, se depender da nossa torcida, ele vai estar aqui para
ser Vereador desta Casa, porque tem qualidades para isso.
Ver. DJ, a parte mais sensível do ser humano ainda
é o bolso. Então, infelizmente - eu digo infelizmente, porque só o pardal, só a
multa, por si só, não resolvem -, eu não tenho nenhuma dificuldade em dizer que
sou favorável aos pardais. Sou a favor dos pardais, porque sou a favor da vida!
Acho que a retirada de pardais, como é pregado por muitos, pode traduzir mais
mortes nesta Cidade. Então, acho que as coisas têm que caminhar juntas.
Eu quero dizer que o nosso Presidente da EPTC, um
servidor que eu conheci na Gestão do Partido dos Trabalhadores, ocupando cargo
relevante na gestão do Partido dos Trabalhadores, e que o Fortunati guindou a
esta condição com a saída do Botin - que eu acho que ia muito bem -, mas eu
quero dizer que eu concordo com ele. Eu serei o Vereador que sustentará, quando
ele, juntamente com a Brigada Militar, botar a mão nos caras que fazem racha em
Porto Alegre, de madrugada. Se eles forem para a Av. Goethe, muita “gente
grande” vai chiar; filho de “gente grande” vai parar no xilindró! Não é?!
Porque tem que ir lá com os Agentes, botar bafômetro; eu acho isso
absolutamente correto!
Agora, isso não é impeditivo de você trabalhar uma
política mais aguda de prevenção. Eu acho que esta Cidade também precisa, pelo
menos, fazer uma experiência. Se não der certo, sendo uma experiência, a gente
volta atrás. O que eu não posso mais ver, Ver. Adeli, são os corredores de
ônibus da 3ª Perimetral vazios, e não permitir que os táxis, os lotações - não
deixando descer passageiros -, trafeguem pelos corredores, fazendo uma
experiência de noventa dias. Cá para nós, Vanderlei Cappellari, vamos fazer
essa experiência! Se não der certo, a gente volta atrás! A mesma coisa pode ser
feita na Av. Sertório. Com isso, estaremos sinalizando que queremos qualificar
mais o transporte coletivo em detrimento do transporte individual. É
confortável sair de casa no seu veículo. Esta Cidade recebe, todos os dias,
Ver. Todeschini, mais oitenta, oitenta e três, noventa, cem, cento e dez
carros, dependendo do dia. Isso é absolutamente incongruente, pois as ruas são
as mesmas, os estacionamentos são os mesmos! Que bom que o Prefeito Fortunati,
agora, e o Ver. Dib, esses dias, também disse: “Eu tentei fazer e não
consegui”. Às vezes, é da luta política.
Sou francamente favorável aos estacionamentos
subterrâneos. Não pode ser só num lugar, não pode ser só no Mercado Público,
porque aí é um fatia muito boa, talvez só para uma empresa. Tem que se diluir
essa questão. Agora, não dá mais, não há estacionamento para todos os carros,
Ver. Cecchim, e V. Exª acho que tem um projeto nessa direção.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente, Ver.
Sebastião Melo. Até porque o Plano Diretor prevê o estacionamento subterrâneo.
Eu apenas contribuí para tirar um pouquinho de medo do Executivo de começar a
escolher outros locais, como esse do Parque Marinha, atrás da Reitoria da
UFRGS, na Praça da Matriz, e nas grandes avenidas também - por que não? -
termos estacionamentos subterrâneos para tirar os estacionamentos laterais?
Acho que nós estamos plenamente de acordo em tirar os estacionamentos de alguns
locais, fazer os subterrâneos, e ajudar no trânsito.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Eu encerro, cumprimentando então o Ver. Carús, na
expectativa de que este Projeto seja aprovado. Tantas outras semanas aqui foram
criadas ao longo do tempo, eu acho que essa se justifica pela relevância do
tema. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para
discutir o PLL nº 099/10.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadoras, Vereadores, todos que
nos assistem, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna por dois motivos: um,
de fazer o reconhecimento ao trabalho que foi exercido durante esses trinta
dias em que o Ver. Carús aqui esteve, que nos proporcionou uma série de ideias
novas, importantes para a Cidade, como este Projeto que hoje, com certeza,
iremos apoiar e aprovar por unanimidade aqui na Casa, que vai criar a Semana
Municipal de Combate à Violência no Trânsito.
A gente sabe que as coisas começam sempre pela informação
e pela conscientização. Quem de nós, os mais antigos, não se lembra que não
havia a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nos veículos? Quantas e
quantas pessoas perderam suas vidas por esse motivo? Na realidade, quem
incorpora essas questões é a sociedade; a lei ajuda, mas a sociedade é que faz
com que a lei seja executada por todos. Assim como os motoqueiros, que andavam
com os capacetes nos braços, porque não tinham a obrigação de andar com seu
capacete na cabeça.
Hoje, graças a Deus, nossa realidade é diferente,
porém temos que pensar muito em prevenção, em qualidade de vida, e é muito
difícil ao ser humano fazer a prevenção; falamos muito em prevenção, mas
fazemos pouco por ela. Por isso, somos vítimas, muitas vezes, da nossa falta individual
e coletiva de nos prevenirmos melhor. Eu, como médico do trabalho há 25 anos
aproximadamente, quantas e quantas vezes convivi com pessoas sequeladas,
parcial ou totalmente, pelos acidentes de trânsito?! Na realidade, o acidente é
um momento único, assim como o assalto; são segundos que acontecem na vida das
pessoas que, muitas vezes, tiram a sua vida ou deixam sequelas físicas ou
mentais, e a prevenção é fundamental.
O Ver. Melo, que me antecedeu, tocou em vários e
vários assuntos importantíssimos para a Cidade, assim como sobre a questão dos
pardais, que também defendo, dentro da razoabilidade que eles possam ter; acho
importante.
Também tivemos aqui, há alguns dias, a presença do
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, trazendo a questão das cadeirinhas das
crianças, porque as crianças também estão morrendo por não estarem
adequadamente colocadas nos veículos. Muitas vezes é um fator mínimo; parece
ser desnecessário, pois nós vamos nos deslocar um pouco apenas, não
precisaríamos amarrar a criança na cadeirinha naquele momento, porque já vai
sair logo ali adiante. É aí que acontece o acidente, muitas vezes, com a perda
de vidas, infelizmente.
Vejo o Ver. Dr. Thiago Duarte, uma pessoa que, eu
tenho certeza, conhece muito bem essa matéria, uma vez que é Médico Legista.
Quantas e quantas pessoas vitimadas pelo trânsito não pararam - e não param -
em suas mãos, infelizmente. Então, temos que reconhecer a propriedade da
mudança cultural, da mudança necessária para que a sociedade se adapte nesse
sentido. E, com certeza, uma Semana de Combate à Violência no Trânsito, somada
às ações do Sindicato Médico e da Presidente da Fundação Thiago Gonzaga em
relação ao álcool e ao trânsito, que também vitima todos os dias os nossos
jovens, terá êxito.
Então, quero deixar o apoio e o reconhecimento, com
certeza, para a aprovação de tão importante Projeto para a Saúde pública,
porque, na realidade, falando nessa condição do trânsito, das vítimas, nós
estamos falando em Saúde pública. Obrigado, e saúde para todos!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLL nº 099/10.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Ver. André Carús, cumprimento-o
também, conte com meu apoio para essa iniciativa. Aliás, registre-se que o Ver.
André Carús fez um trabalho decisivo. Em alguns assuntos, inclusive, além
deste, nós compartilhamos opiniões, e eu quero revelar que um deles foi a
salvação do Morro do Osso, no qual o Vereador teve um papel decisivo para a
preservação daquela área, e a Cidade lhe é muito grata, pode ter certeza. Pode
ter aqui o testemunho da ação que foi decisiva para que isso acontecesse. Nós
também concordamos com essa problemática do trânsito, que não acontece só em Porto
Alegre, e sim em todo o Rio Grande do Sul, mas como nós estamos legislando para
Porto Alegre, cabe a esta Casa o papel de tomar uma decisão sobre o assunto.
Todas as segundas-feiras, ao olharmos as estatísticas da violência no trânsito,
nós vemos que ocorrem de 25 a 30 mortes por final de semana, sendo que a grande
maioria é de jovens e do sexo masculino. Pelo menos a metade, de 12 a 15
pessoas, são vítimas fatais da violência no trânsito, e sabe-se que isso
poderia ser evitado totalmente, uma vez que os nossos veículos já têm um padrão
médio de qualidade; as vias de trânsito também, em regra são boas, mas a falta
de consciência e a falta de observância daquelas recomendações que constam nas
cartilhas que orientam a retirada da habilitação dos motoristas levam às
fatalidades. Quais são elas? Excesso de velocidade, misturar álcool e direção,
não conhecer os princípios da direção defensiva ou não observá-los, abuso da
confiança. Todos esses elementos são uma questão de conscientização, e
poderiam, talvez, poupar 100% das vidas perdidas no trânsito, ou as mutilações
que depois permanecem ao longo da vida. Essa é uma questão que a
conscientização, se observada, pode, sim, resolver. É evidente que nunca temos
100% de atendimento de uma regra, de uma norma, mas o esforço aqui será muito
válido, Ver. André. Conte com o meu apoio! É uma saudável iniciativa, é uma
iniciativa que vem ao encontro da vida.
Temos outros movimentos aqui na Cidade, como o Vida
Urgente, que é importante, mas queremos somar aqui o papel desta Casa, da
Câmara de Vereadores de Porto Alegre com as iniciativas do Executivo e da EPTC.
Eu quero também fazer coro aos que se manifestaram
anteriormente. Estamos vendo uma diferença extraordinariamente positiva com a
gestão do novo Secretário Vanderlei Cappellari. Lamentavelmente, passamos seis
anos com um outro Secretário, e o melhor seria que ele nunca tivesse assumido a
EPTC. O Secretário Cappellari tem um outro padrão de tratamento, conhece a
matéria, conhece a vida, e todas as intervenções que ele produziu no sistema já
demonstraram que melhorou bastante. Não precisaríamos ter perdido esses seis
anos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
discutir o PLL nº 099/10.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustre Ver. Mauro Pinheiro, eu vim aqui, Ver. Carús, no mesmo estilo
dos colegas que me antecederam, querendo sublinhar alguns aspectos com relação
a esta matéria.
O Ver. Dr. Raul falava da nossa formação, estou
licenciado da função de Perito Médico Legista do Estado, até em função da vinda
para esta Casa, mas trazemos algumas experiências desse período. Eu queria
mencionar novamente, Ver. Dr. Raul, a iniciativa do Sindicato Médico e da
Fundação Thiago de Moraes Gonzaga com relação ao uso da cadeirinha. Esse uso
deve ser incentivado nas maternidades, no pré-natal, porque é lá que
conseguimos sensibilizar aquele novo pai, aquela nova mãe, para que realmente
mudem os seus hábitos.
Quero falar aqui muito especialmente da questão do
álcool e da direção, até pela boa inserção que vem tendo a Frente Parlamentar
Antidrogras. Nós temos ido às escolas municipais, estaduais, às associações de
moradores para conversar sobre a questão da drogadição e do problema social que
ela acarreta, porque a Frente quer ter um olhar amplo sobre toda essa situação.
Identificamos, na literatura, que infelizmente o uso abusivo de drogas se
inicia pelas drogas lícitas, e o álcool, nessa situação, é o principal. O
jovem, via de regra, não inicia o uso de drogas pela maconha, pela cocaína,
pelo LSD, pelo ecstasy, por essa nova
droga a merla, ou seja, ele não inicia por qualquer droga, ele inicia pelo
álcool. A idade média em que o pré-adolescente começa a utilizar o álcool, na
nossa literatura, do Rio Grande do Sul, é em torno de onze anos, daí ele parte
para as outras drogas. E o álcool é fundamental na gênese do acidente de
trânsito, ele é fundamental; vê-se isso na análise das necrópsias.
Os acidentes acabam vitimando centenas e mutilando
milhares, e a gente não pode só lembrar das mortes, pois nós temos aí, a cada
feriadão, vinte a trinta mortes, o que é mais do que qualquer guerra mata por
aí, no planeta. Nós temos de lembrar dos mutilados, e dos gastos que se tem a
partir disso, também pelo SUS; isso onera o Sistema de Saúde.
Então, a prevenção de todo esse processo é
realmente inibir o binômio álcool e direção. Nessas palestras, como eu
mencionava, na semana passada, em um colégio municipal, um adolescente me
abordou e disse o seguinte: “Mas, Doutor, o senhor fala de três situações
clínicas do uso do álcool”! São as três fases clínicas que todos conhecem e
costumeiramente são chamadas de a fase do macaco, porque o indivíduo fica mais
agitado, como um macaco; a fase do leão, porque ele fica mais corajoso do que o
leão; e depois a fase do porco, porque ele efetivamente libera todos os
esfíncteres, enfim, fica com uma higiene imprópria. Mas, com relação a essas
três fases clínicas, ele me dizia: “Olha, eu não me encontro em nenhuma delas;
eu bebo uma, duas latinhas e não me encontro numa delas. Qual é o prejuízo que
tenho ao dirigir?” Aí vem a grande situação: na fase subclínica, principalmente
no caso daquelas pessoas que têm mais tolerância, a diminuição dos reflexos é
evidente e, sem dúvida nenhuma, tem-se uma maior chance de acidente de
trânsito. Por isso a legislação fala em seis decigramas de álcool por litro de
sangue.
Para poder incentivar essa e outras políticas
públicas, estaremos com o senhor neste Projeto, Ver. Carús. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para
discutir o PLL nº 099/10.
O SR. MARIO
MANFRO: Ver. Mauro Pinheiro, na presidência dos trabalhos; caras Vereadoras,
caros Vereadores e demais pessoas que nos assistem, primeiramente quero
parabenizar o Ver. Carús pela iniciativa. Quero fazer apenas uma pequena
reflexão, quando o Ver. Thiago Duarte fala a respeito das cadeirinhas, eu acho
que, sem dúvida nenhuma, é meritório o uso da cadeirinha, e tem que haver uma
conscientização.
Eu faço algumas diferenciações. Por exemplo, uma
pessoa que dirige alcoolizada tem que sofrer a mais pesada das multas. Já com
relação à pessoa que não está levando um filho na cadeirinha, eu já vejo de uma
forma diferente, acho que a base deve ser a conscientização, porque não podemos
esquecer de que vivemos num País que não é aquele em que gostaríamos em termos
de realidade financeira. Também não adianta o proprietário de um veículo
comprar a cadeirinha, deixando, por isso, de comprar um pneu novo para o seu
veículo. Infelizmente, essa é a nossa realidade! Ele, deixando de comprar o
pneu, terá diminuída a sua segurança e a de seus familiares. Então,
basicamente, no tema da cadeirinha, a conscientização e a educação valem mais
do que a multa.
Peço permissão - talvez este não seja o momento
mais correto - para fazer uma saudação a todos os meus colegas
cirurgiões-dentistas pela passagem do seu dia. Hoje é o Dia Nacional do
Cirurgião-Dentista, e eu não poderia deixar de cumprimentá-los.
Embora seja hoje o nosso Dia, estou meio amargo
hoje, porque tive uma decepção numa Audiência que a classe odontológica havia
marcado e agendado com o Prefeito, Ver. João Dib, a qual ele achou melhor que
fosse, então, com o Secretário Busatto. Essa agenda estava marcada para as 10
horas. Eram 10h45min, e lá estávamos todos: eu, como dentista e Vereador, o
Presidente do CRO, o Presidente do Sindicato, o Presidente do Comitê das
Entidades de Classe da Odontologia - CECO -, em torno de seis a sete pessoas no
saguão. Ficamos aguardando durante 45 minutos, quando resolvermos ir embora.
Saiu agora uma nota no site do CRO, só vou ler o final (Lê.): “O
CRO/RS lastima o acontecimento e exige do Poder Público, em especial ao do
Municipal de Porto Alegre, que tenha mais respeito e atenção para com a
Odontologia e seus profissionais que tanto têm contribuído para a melhoria da
qualidade de vida da metrópole conhecida como a Capital do Sorriso. Será que Porto
Alegre faz jus ao título?”
Então, Vereador, já disse que é para contar com
ele... Principalmente por ser hoje o Dia do Cirurgião-Dentista, principalmente
por ser hoje a data comemorativa, deixar a Odontologia - não eu, como um
Vereador; eu posso ficar uma hora tomando “chá de banco”, não tem problema! -
uma hora esperando para ser atendida e, simplesmente, não nos atenderam...
Lamento muito essa atitude.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mario
Manfro, já o fiz pessoalmente, mas quero cumprimentar V. Exª na tribuna pelo
Dia do Odontólogo. Quero dizer que lastimo profundamente não terem sido
recebidos no horário estipulado. Algo deve ter ocorrido, mas, de qualquer
forma, na mesma hora deveriam ter sido informados.
Por outro lado, esse nome de “Cidade Sorriso” é uma
análise feita na Vila Cruzeiro do Sul, que, num espaço de dez anos, mostrou a
melhor dentição das crianças, o que se deve à fluoretação das águas. Tenho o
prazer de ter sido o Diretor do DMAE, que fez essa colocação. Saúde e PAZ!
O SR. MARIO
MANFRO: Obrigado pelo aparte. Quiçá possamos, um dia, realmente, nos orgulhar
desse título e fazer jus a ele, valorizando mais a categoria do
cirurgião-dentista. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 099/10.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, a minha vinda à tribuna obedece a duas razões fundamentais. A
primeira é que a leitura da ementa que está nos avulsos distribuídos assusta,
quando diz que o Ver. André Carús, na sua passagem pela Câmara, queria incluir
no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 - que institui o Calendário de
Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e
organiza e revoga legislação sobre o tema -, na primeira semana do mês de
março, a Semana Municipal de Combate à Violência no Trânsito. Ora, o Vereador
não quer revogar nada! O Vereador quer fazê-lo dentro de uma conscientização
que hoje é global; todos se ocupam, mais do que se preocupam, com os problemas
do trânsito. O Ver. João Carlos Nedel não está aqui conosco, mas, no último
domingo, nós nos encontramos no sepultamento do filho de um amigo nosso, que
também foi vitimado num acidente de trânsito.
Ora, Sr. Presidente, o Ver. André Carús - que, vou
vaticinar, muito em breve vai estar efetivo nesta Casa, pelo seu talento, pelas
suas qualidades - é um homem de linhagem, dizem que “quem puxa aos seus não
degenera”. Seu pai, meu amigo, foi um político de muita convicção e muita firmeza;
e V. Exª tem se firmado nessa linha.
O Ver. André Carús, consciente dessa realidade,
procura incluir, em março, na primeira semana de março, essa proposição de que
se promova em Porto Alegre, se oficialize a promoção da Semana Municipal de
Combate à Violência no Trânsito.
O Ver. Sebastião, que neste momento está sentado
com o Ver. André Carús, sabe que eu criei até dificuldades, no ano passado,
para aprovar essa lei que revoga outras tantas, etc. Criei dificuldades, porque
eu não sou daqueles que entendem que a gente legisla demais. Eu acho que a
gente não legisla nem demais nem de menos; a gente tem que legislar com
responsabilidade. E não adianta a gente colocar na lei propostas que a gente
sabe que vão virar mais uma boa intenção colocada na ordem da legislação.
Então, a prerrogativa de se incluir no rol das
efemérides, que deve se agasalhar no Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município, essa proposta do jovem e talentoso Ver. André
Carús, tem sentido, meu caro Ver. Idenir Cecchim. É que esse assunto de
trânsito, acidentes, etc., não adianta querer amarrar na legislação, tem que se
partir para a conscientização, pois eu acho que existem excessos de todo o
lado. Acho que esse Código Nacional de Trânsito, a que um monte de gente bate
palmas, é uma porcaria de Código. Porque as coisas no Brasil acontecem de forma
equivocada; as leis são nacionais! Uma lei que pode prosperar e produzir bons
efeitos no interior da Amazônia, pode não ter sentido ali na beira da lagoa dos
Patos.
Então, há disposições no nosso Código que são
autoaplicáveis; outras, merecem uma regulamentação posterior. E o mais grave é
que nos Municípios - e eu fui um dos defensores da criação da Empresa Pública
de Transporte e Circulação, da retirada da Brigada da fiscalização e da
colocação de um grupo próprio...
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Acabou o seu tempo, Vereador.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Vou dizer o seguinte, para concluir: a sua proposta
é boa, é excelente e tem a sensibilidade local, do Município; não são essas
aberrações que fazem querendo ditar uma regra igual de Norte a Sul e de Leste a
Oeste neste País.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº
099/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0677/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que cria o Projeto Esporte Paraolímpico na Escola e dá
outras providências. Com Emenda nº 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Maria
Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 03, e pela existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto
Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 03;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nelcir
Tessaro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 03;
- da CECE. Relator Ver. DJ
Cassiá: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 03;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Marcello
Chiodo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 03;
- da COSMAM. Relator Ver. Mario
Manfro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 03.
Observações:
-
retiradas as Emendas nos 01 e 02;
-
incluído na Ordem do Dia em 28-04-10.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº
015/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
Em votação a Emenda
nº 03 ao PLL nº 015/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº
015/09. (Pausa.)
O SR. WALDIR CANAL: Presidente, só para
encaminhar, e a título de registro, este Projeto, sendo aprovado hoje - e tenho
certeza de que nossos Pares o aprovarão -, se faz necessário porque nós estamos
para votar o Orçamento, que já estamos votando, e temos o prazo de Emendas. É
importante dizer que existe previsão orçamentária para a preparação de atletas
olímpicos nas escolas, mas não para atletas paraolímpicos. Então, eu encaminho,
solicitando que os nossos Pares aprovem o Projeto, para que nós possamos
encaminhar a votação dessas Emendas, já incluí-las, no sentido de que isso seja
implementado no nosso Município. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador.
Em votação o PLL nº 015/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h54min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Srs. Vereadores, se
não houver inscritos em Tempo de Liderança, nós teremos os seguintes períodos:
Grande Expediente, Comunicações, Pauta Especial e Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Solicito a inversão da ordem dos trabalhos e que, de imediato, passemos
à discussão de Pauta Especial. Peço a compreensão dos meus Pares, pois a Pauta
Especial não pode ser postergada. As Comunicações de Líder podem ser feitas
depois desse período.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento do Ver. João Antonio Dib,
que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, para passarmos, de imediato, à
Pauta Especial. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/10 minutos/com aparte)
3ª
SESSÃO
PROC. Nº 3714/10 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 039/10, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício
econômico-financeiro de 2011.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engenheiro
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores; este período de discussão
da Pauta Especial, sobre o Orçamento da Cidade, é importantíssimo; é
extremamente importante. Não sei por que se surpreendem que eu vá me manifestar
sobre este assunto, se é a pressa para que seja cumprido o mandamento legal que
pede que a matéria fique alguns dias na discussão preliminar, se essa é a
vontade, e como eu não tenho nenhum desejo de obstruir a votação do Orçamento,
eu restrinjo o meu pronunciamento. Agora, não vejo nenhum motivo de estranheza
que alguém queira falar neste período, Ver. Oliboni. Naturalmente, com toda a
certeza, a discussão a respeito do Orçamento da Cidade afere-se com muito mais
profundidade na Comissão de Finanças e Orçamento, lá se cotejam os números.
No resto, Sr. Presidente - e eu tenho afirmado e
reafirmado essa posição - quando se discute um orçamento, nós ficamos presos,
engessados naquele regramento. Nós estamos estimando uma Receita e estamos
fixando uma Despesa.
Estimar a Receita é algo que a prática faz com que,
com muita proximidade, acabe se realizando no Orçamento; e quando, eventualmente,
exista um excesso de arrecadação, vem a suplementação, a redistribuição desse
excesso.
A fixação da Despesa já segue outros critérios
muito mais positivos e impositivos, porque, em tese, o Município não pode, nas
várias áreas da Administração, gastar mais do que aquilo a que ele está
autorizado, ressalvadas as exceções e as possibilidades de suplementação. Por
isso, os números do Orçamento acabam desaparecendo diante de uma realidade
maior que são os objetivos do Orçamento.
Neste momento da vida administrativa e política do
País, pretender, pelo Orçamento Municipal, dar uma nova configuração à
realidade das cidades é um sonho quase que inatingível, porque as regras
estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e
por outros regramentos instituídos e inseridos na legislação federal são de tal
ordem impositivos e restritivos que pouco, muito pouco, pode o gestor do
Município fazer, além de adequar a sua arrecadação e a sua despesa àqueles
parâmetros estabelecidos na legislação superior.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver.
Reginaldo Pujol, realmente, V. Exª encaminha muito bem. O Orçamento para o
próximo ano é de quatro bilhões 135 milhões de reais; 600 milhões de reais, em números
redondos, são destinados a obras - um valor extraordinário, pela primeira vez
tão elevado -; 19% para a Saúde; 26% para a Educação, além dos limites
constitucionais e orgânicos. Portanto, o Prefeito está de parabéns, a Cidade
está de parabéns, e nós vamos ganhar boas obras, noticiadas todos os dias nos
jornais. Hoje está noticiado que o famoso X da Rodoviária será resolvido com
uma elevada entre a Júlio de Castilhos e a Castelo Branco.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exª, que repete e reafirma algumas
colocações já bem conhecidas da Casa, de que este ano o Orçamento, superior a
quatro bilhões de reais, atinge esse valor em face dessa injeção especial de
recursos da ordem de 600 milhões de reais, que representam cerca de 16% do
Orçamento, que serão destinados a algumas obras, há muito reclamadas na cidade
de Porto Alegre, e que o Município, com seus recursos próprios, seria incapaz
de realizar. E, agora, tem a abertura de financiamento nacional, dentro do
chamado espírito da Copa, que, em outras circunstâncias, não teria.
No Brasil, os Prefeitos, especialmente os Prefeitos
das capitais de Estado, mal sentam nas suas cadeiras da Prefeitura, e começa a
correria para a busca de um empréstimo externo, porque não têm organismos
financeiros capazes de financiar o desenvolvimento urbano nessas cidades, como
havia, num passado recente, na figura do Banco Nacional de Habitação. O BNH,
além de promover, de financiar a casa própria para pobre, o remediado e o rico,
tinha programas para as comunidades urbanas de recuperação acelerada, que foram
responsáveis, em Porto Alegre, por dois notáveis programas: o Projeto Renascença, que recuperou o Menino Deus; e o Projeto Padroeira, que
recuperou o 4º Distrito. Hoje, não tem nenhum organismo nacional capaz de fazer
esse tipo de cobertura, apesar de que os governantes atuais do País se jactem
de estar emprestando dinheiro para o Fundo Monetário Internacional, quando, na
verdade, tinham que emprestar, tinham que repassar dinheiro para os Municípios
cumprirem as suas mais legítimas necessidades.
Ora, a implantação da
Av. Tronco, o X da Rodoviária, todas essas obras anunciadas são relevantes, mas
ainda fico imaginando o quanto conveniente seria que se realizassem outras
tantas obras, entre as quais uma que está com absoluta condição de ser feita,
com obstáculos muito pequenos de ser realizada, que é o alargamento da Rua
Anita Garibaldi, de que há quinze anos se fala no Município de Porto Alegre,
chegando até o Shopping Iguatemi, e que, entretanto, não está prevista em nenhum
programa, nem mesmo naqueles programas que conhecemos aqui na Casa, como os
Plurianuais.
Então, Ver.
Sebastião, eu quero dizer com todas as letras, neste momento em que falo até
para o desagrado de alguns que gostariam que eu não falasse, mas para o meu
agrado e para o seu agrado, para o agrado do Ver. Idenir Cecchim e do Ver. Dr.
Thiago, que temos que aproveitar todas as oportunidades para fazer a grande
denúncia que este País comporta e que lamentavelmente não foi discutida durante
este pleito presidencial, que é a necessidade de renovação do pacto federativo,
mais do que isto, da restauração da Federação no País, que não existe mais, com
a absoluta centralização de recursos no Governo Federal. E o Presidente dos
trabalhos, um dos mais legítimos representantes do Partido dos Trabalhadores
nesta Casa, me olha com desaprovação, e eu não estou falando do seu Governo, eu
estou falando de todos aqueles governos que, com maior ou menor intensidade,
contribuíram para essa centralização. E, nesse particular, não fique com
ciúmes, porque o seu Governo contribuiu - e muito bem -, acelerando e
aprofundando essa centralização.
Por isso, Ver. Dib, é
que neste momento eu vim falar, e não foi por birra, é que eu aproveito todos
os momentos que há nesta Casa. Ora, quem chega na nossa idade, Ver. João Dib -
o senhor tem tudo para contribuir, porque tem, no meu entender, muito mais
idade do que eu -, não vem nesta Casa apenas para fazer figuração, vem porque
está preocupado, está ocupado, deseja contribuir para que as coisas melhorem
neste País, neste Estado e nesta Cidade. E, se uma oportunidade de se
manifestar enseja que isso possa ser minimamente realizado, façamo-lo!
Façamo-lo para que não haja um posterior arrependimento.
Por isso, Sr.
Presidente, agradeço a sua tolerância. Concluo, dizendo o seguinte: este
Orçamento, realizado dentro do engessamento que lhe foi imposto, permite que se
divague alguma coisa e ruma a que se manifeste a esperança de que o
municipalismo seja ressuscitado neste País. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está
encerrada a Pauta Especial.
O SR. DR. THIAGO DUARTE (Requerimento): Solicito a verificação de quórum. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Ver. Sebastião Melo, quero pedir uma
permissão, que certamente será dada, para saudar a minha filha, que está
acompanhando toda a nossa Sessão, a Carolina, que está aqui. Um beijo, filha!
Que bom que você se interessa em ouvir os nossos Vereadores que representam o
povo de Porto Alegre.
Eu, muitas vezes,
Ver. Sebastião Melo, reclamei do Presidente Lula por estar trabalhando demais,
demais, porque ele fazia duas funções: durante o expediente ele fazia o
trabalho de Presidente e também o de cabo eleitoral, do que nós sempre
reclamamos. Reclamamos, porque acho que no horário de expediente não se faz
política.
Nessa semana que
passou, fiquei assistindo a uma cena que me comoveu. No Camelódromo, que nós
lutamos tanto para construir, que ficou bonito, que ficou como referência da
Cidade, estava a concentração da campanha da Dilma Rousseff, da nossa candidata
brasileira a Presidente. Não é a minha candidata - eu voto no Serra -, nem é a
do Ver. Pujol, nem é a do Ver. Sebastião Melo, nem é do Ver. Manfro, nem é do
Ver. Luiz Braz, nem é do Ver. João Dib, mas é a candidata do Ver. Oliboni.
Havia uma
concentração, lá no Camelódromo, Ver. Luiz Braz, e eu levei um susto, e perdi o
direito de reclamar do Presidente Lula, porque eu vi grande parte do
Secretariado da Prefeitura - do qual eu fiz parte, mas nunca participei,
durante o expediente, de campanha política -, às dez horas da manhã, fazendo
campanha política.
Eu quero dizer que,
se eu não aprovei o Presidente Lula, eu não aprovo também para os meus amigos,
companheiros de Administração da Prefeitura de Porto Alegre; só para manter a
coerência, o que eu acho que é muito importante.
Susto maior eu levei,
na quinta-feira à noite, quando assistia aos noticiários nacionais e, no
momento de mostrar a candidata a Presidente Dilma Rousseff, eu levei um grande
susto com o traje do nosso Presidente Lula. Eu levei um susto, porque pensei
que quem estava ao lado da candidata Dilma era o Hugo Chávez, porque aquela
jaqueta era igualzinha a do Hugo Chávez; a cor que usavam o Lula e a Dilma eram
as cores do Hugo Chávez e do pessoal da Venezuela. Mas que coincidência danada
essa! Isso me deu um susto, e eu não fui dormir tranquilo. Eu espero que isso
tenha sido apenas uma coincidência, Ver. Melo; uma mera coincidência! Há muito
tempo eu não via uma coincidência tão assustadora. E não me venham dizer que
nós estamos com medo, de que isso é enxergar “chifre em cabeça de mula”. É só
uma coincidência, eu espero. Mas a coincidência também se repetiu, no Rio de
Janeiro, no fim de semana. Mudaram o guarda-roupa da Dilma e mudaram o
guarda-roupa do Lula.
Casualmente, por
coincidência, a mesma cor e o mesmo corte de jaqueta do Hugo
Chávez. Espero que, na próxima carreata, não botem aquele lenço vermelho que se
usa na Venezuela também. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Aldacir
José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, público que acompanha a nossa Sessão, pois vejam só, quem
falou aqui foi o Ver. Idenir Cecchim, em Tempo de Liderança do PMDB. O PMDB,
Ver. João Dib, faz chapa nacional com o PT; é o Vice da Dilma. Pois essa
atividade com o Michel Temer, em Porto Alegre, foi exatamente - a saída da
caminhada - na frente do Camelódromo, sugerida pelos coordenadores de campanha
do PMDB, que estão no Governo do José Fortunati, anteriormente de José Fogaça.
Uma Liderança do
PMDB, que, segundo ele, foi ele o mentor do Camelódromo, mas usou-se dinheiro
público e uma parceria privada para fazer o Camelódromo... Portanto, ali se
concentra um grande número de pessoas, então, é de livre arbítrio que todo o
cidadão possa ter acesso à área. E não há nada de contraditório a iniciativas
como essa, de se fazer caminhadas. O Ver. Cecchim já está brigando com o seu
próprio Governo, já está brigando com o seu próprio colega Secretário, o
Nagelstein, da SMIC, onde o Ver. Idenir Cecchim foi Secretário.
Então, essas
polêmicas, essas divergências internas com os Partidos, sempre vão existir! Mas
a grande preocupação do Cecchim, como de tantos outros peemedebistas gaúchos,
ao contrário do Mendes Ribeiro, é que a Dilma ganhe a eleição! O brabo, Ver.
João Antonio Dib, é que alguns deles, depois, vão pedir algo em troca para
poder fazer parte do Governo. Isso é que tinha que ser condenado.
Então, o Lula
incomoda muita gente; a Dilma incomoda muita gente; a ascensão do projeto do
Lula incomoda muita gente, porque, na verdade, está dando certo. E não é por
acaso que a Dilma está com essa extraordinária vantagem nas pesquisas, é porque
o povo brasileiro se deu conta de que é preciso ter retorno dos impostos caros por
que paga, e ter os serviços prestados; por que não? O Governo deve prestar os
serviços! Aqui no Rio Grande do Sul e na Prefeitura de Porto Alegre não foi bem
e ainda não estão bem. Se nós pegarmos a Saúde, ainda há muito por fazer,
muito!
Claro, falando aqui em Saúde, quero aproveitar o
dia de hoje, o Dia dos Odontólogos, Ver. Mario Manfro - a quem saúdo em nome da
Bancada -, para dizer que o Prefeito Municipal de Porto Alegre deveria dar um
tratamento mais humano aos odontólogos e aos serviços de odontologia nas
equipes de PSF e nas Unidades de Saúde de Porto Alegre, até porque nós
aprovamos, no ano passado, uma ampliação para mais trinta profissionais, tanto
odontólogos como auxiliares, e até então eu não vi nada ser implementado.
Por outro lado, hoje nós aprovamos um Projeto de
Lei do Executivo - diga-se de passagem, que este Vereador ajudou a articular,
através de várias reuniões com o Secretário da Saúde e com o Secretário-Adjunto
- com o objetivo de renovar o contrato dos Agentes de Combate às Endemias, mais
precisamente de combate à dengue, porque agora, no início de novembro, Ver.
João Antonio Dib, venceria o contrato, e, por ter todo este período de eleição,
não houve uma preocupação adequada, a não ser essa articulação que fizemos com
o Governo por meio da Comissão de Saúde. Então, hoje foi votada a renovação
desses contratos, por mais seis meses, que venceriam agora no início de
novembro, sem a necessidade de prova seletiva, para que, nesse período, o
Governo possa fazer a renovação para um ano e oito meses, o que preconiza a Lei
Federal nº 7.770, de que pode, sim, ampliar o programa para um ano e oito
meses.
Nós aprovamos aqui este Projeto do Executivo, que
foi bem-vindo, Ver. João Antonio Dib! Nós temos que fazer isso! Quando as
coisas têm que ser elogiadas, vamos fazê-lo. Agora, fazer o que o Cecchim fez
aqui, ficar todo esse tempo enquanto PMDB no Governo, e, ao chegar a eleição,
dizer o que ele disse, e não permitir que o candidato a Vice-Presidente da
República da Dilma, diga que é do PMDB, é negar sua própria história! O PMDB
foi derrotado no Rio Grande do Sul, e, se continuar assim, será derrotado
muitas vezes mais em outros lugares! Vamos criar um pouco de coerência e
perceber que o Michel Temer é do PMDB! Não adianta só pedir cargo; é importante
participar de uma eleição e de uma luta constante.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Ver. Aldacir José Oliboni, a
Lei nº 7.770 é Lei Municipal, não é federal; V. Exª está completamente
equivocado. E quando V. Exª fala em Saúde, eu tenho que me lembrar que eu já
disse que este País não tem democracia. Democracia pressupõe Partidos fortes e
Legislativo independente, não há nem uma coisa nem outra. Nós vivemos em um
País em que o Presidente tem horário, isso eu nunca tinha visto. Eu já fui
Prefeito e o era durante 24 horas por dia, porque me telefonavam de madrugada e
eu atendia, eu era Prefeito! Agora, o Presidente da República tem horário.
E quando o Ver. Aldacir José Oliboni fala, eu me
dou conta de que, porque o camarada Lula tem horário, é que nós vamos mal na
Saúde. Porque nas duas vezes em que eu assisti à Câmara Federal falando sobre a
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 - o companheiro Lula não era
Presidente, era só o companheiro, porque eram 10 horas da noite, mais ou menos,
e a essa hora o Presidente não é mais Presidente, não trabalha. O Presidente
interrompe as suas atividades às seis e meia, sete horas, excepcionalmente. Às
10 horas da noite eu assistia ao Deputado Henrique Fontana, Líder do Dr. Lula,
que dizia que o Governo não queria que se votasse a regulamentação da Emenda nº
29, porque teriam que dar muito dinheiro para a Saúde; 10% da arrecadação
tributária, e ele não iria fazer isso. Agora, passados dois anos, de novo, às
10 horas, mais ou menos, da noite, o Deputado Vaccarezza - é ligeireza, para
rimar - também disse que - mas é que o Presidente não estava trabalhando, não
era horário de trabalho do Presidente -: “Olha, o Governo não quer que se
regulamente a Emenda nº 29. Deixem para um outro dia”.
Então, realmente, nós vamos mal. Agora, Ver.
Aldacir José Oliboni, eu fico com o Ciro Gomes, que é um dos coordenadores da campanha da Srª Dilma, que falou
muito bem do PMDB, especialmente do Michel Temer. Mas o PMDB do qual ele falou
não é o PMDB do Fogaça, do Rigotto, do Ibsen Pinheiro e de outros tantos
gaúchos que honram a nossa política - ainda honram a nossa política! -, não é
este PMDB. O PMDB do Michel Temer, é o PMDB do Sarney, do Calheiros, do Jader
Barbalho e daqueles tantos que lá estão de Brasília para cima. Nada acontece,
nada acontece, nada acontece - tem exceções aqui no Rio Grande Sul também, claro,
para confirmar a regra - neste País cujo Presidente tem horário, quando o Dr.
Sarney não fala - ele ficou uns quinze dias no hospital, deveria ter morrido,
pois foi o pior brasileiro que já nasceu! O pior brasileiro que nasceu neste
País chama-se José Ribamar de Araújo Costa, que, não satisfeito com o seu nome,
e como havia um conhecido da família que gostava de ser chamado de Sir Ney, optou por ser chamado de
Sarney. Mas ele deveria ser chamado de “sarna”, pois ele é uma sarna na vida
deste País. Ele infelicita este País, infelicitou este País, porque mentiu,
roubou, locupletou-se de tudo quanto foi jeito, e agora assessora o companheiro
Lula, que só tem horário de presidência. E nesses quinze dias em que Sarney
ficou internado no hospital, com uma arritmia, o Presidente ficou atrapalhado
até nos horários. Ele nem ficou mais trabalhando das 8h às 18h, ficou menos
tempo, porque ele tinha que trocar de roupa para aparecer. Então, o Presidente
não tem o título de Presidente por 24 horas do dia. É a primeira vez que eu
vejo isso no País, mas, lamentavelmente, é o que está acontecendo.
Vamos esperar que as coisas melhorem. Eu sou um
otimista. Amanhã vai ser melhor do que hoje. É o que eu espero, enquanto eu
digo: Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero anunciar a visita do nosso ilustre
ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa, João Motta. Temos a honra de receber a
sua visita.
Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico:
Atas das 89ª, 90ª, 91ª, 92ª Sessões Ordinárias e da 12ª Sessão Extraordinária.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Visivelmente,
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h23min.)
*
* * * *